Neste parecer diz que a Câmara não tem legitimidade para exigir responsabilidade ao dono da obra
Aqui diz que sim
Também diz que na opinião de quem deu o parecer ou informação, o regulamento exige mais do que devia, mas não deixa de exigir por isso.
Também diz que se a Câmara assim o entender pode................................
Também diz que para fazer a um tem de ...........................................
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