Aqui os lesados podem apresentar queixa no municipio,pois como podem ver há regulamentos e leis para quem não cumpre.
As contra ordenações vão de 1.500€ a 200.000€ e como sanção acessória pode ir até 4 anos de interdição com a profissão ou actividade conexas com a infracção praticada.
Tambem pode ver artigo 101.º para quem sabe e não denuncia ás entidades fiscalizadoras.
Pode-se tambem consultar o reg. urbanistico do municipio de Peniche, artigos 18.º a 20.º mais precisamente para estes casos.
Vale sempre a pena denunciar.[PDF]
MUNICÍPIO DE PENICHE R EG UL A MENT O MUNICIPA L DA UR B A NIZ A Ç ...
Formato do ficheiro: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTMLREGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO. MUNICÍPIO DE PENICHE. 62/63. 6 - Certid ã o d a ap ro v aç ã o d e ed ifíc io em reg im e d e p ro p ...www.cm-peniche.pt/Download.aspx?x=ad4f080c-990a-4329... - Semelhante -
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