O Protesto em frente á câmara e as actas da Assembleia Muncipal

Após ler a  acta de 30/07/2009 tomei a decisão de comentar sobre o seu conteúdo.

Nesta acta não é referido algo que o Sr. Presidente da Câmara disse e que eu vou pedir ,para que passe a constar da mesma.

Foi dito pelo Sr. Presidente da Câmara que nós quando nos quiséssemos manifestar que fôssemos para a porta da ANET, do INCI ou dos construtores.

                      Quero alertar aqui para a VII Revisão Constitucional

                                                Artigo  37.º

                            Liberdade de expressão e informação

1. Todos têm o direito  de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de se informar e  de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2.  O exercicio desses direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

                                             Artigo 45.º

                          Direito de reuniões e manifestações

1.  Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.

 2.  A todos os cidadãos é reconhecido o direito á manifestação.

É de realçar tambem o que disse o r. Presidente da Mesa, que reconheceu o direito á indignação dos municipes.
                                                                    

Na acta de 18/06/2009 , eu pergunto, a razão porque o oficio  do INCI de 15/01/2009, a solicitar elementos á Câmara sobre o meu processo, despachado pelo director do DPGU em 27/01/2009 , só ser ser respondido em 04/06/2009, pedindo que fossem apuradas as  responsabilidades por este atraso.

O deputado Tiago Gonçalves tambem pediu esclarecimento sobre esta demora.

O deputado Henrique Bertino,  diz que não era razoável esta demora por parte dos serviços e que deveria ser apuradas as responsabilidades sobre este atraso.

O Sr. Presidente disse que iria verificar quem era o o responsável e que comunicaria o resultado tanto a Tiago Gonçalves como  Raul Correia.

Eu não sei se o Deputado Tiago Gonçalves  chegou  a receber algum comunicado, a mim foi-me dado um bastante esclarecedor: Tinha sido um lapso.

Tambem na resposta á Provedoria de Justiça, de um oficio de 15/01/2009 ,o director do DPGU após novo pedido da Provedoria de justiça em 26/03/2009 ,diz que ,  estava convencido que a resposta já tinha seguido, resposta essa que foi enviada em 02/04/2009.

Será que as responsabilidades em casos como estes passam a lapsos?

Como disse o Dr. Mario Soares , todos temos direito á indignação e como é lógico eu estou indignado.

Como podem calcular eu não vou parar enquanto não forem apuradas responsabilidades , na minha há muita coisa que não é normal.