Faz hoje um ano

Faz hoje um ano que o INCI, IP fez um auto de notificação ao Engenheiro técnico responsável pela obra.

Tanto o Engenheiro como o promotor assumiram que prestaram falsas declarações na Ficha Técnica de Habitação.

Hoje pedi ao INCI que me informasse em que ponto está a situação.

Foi assumido pelos infractores a infracção cometida.

Passado um ano ainda não há conclusões.

Vou continuar a aguardar.

Estamos em Portugal.

Não há que perder a esperança.

Decreto-Lei n.o 68/2004 de 25 de Março

                                 Das contra-ordenações e da fiscalização

Artigo 13.o

Contra-ordenações

1 — Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem  contra-ordenações:

a) A inclusão na ficha técnica da habitação de informações que não têm total correspondência com as características reais da habitação;

b) As falsas declarações do técnico responsável pela obra na declaração comprovativa relativamente à correspondência das informações constantes da ficha técnica da habitação com as características da habitação;2 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e

b) do número anterior são puníveis com coima de E 2490 até E 3490 ou de E 12 470 até E 44 890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

Artigo 14.o
Sanções acessórias

1 — Quando a gravidade da infracção o justifique, podem, ainda, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Apreensão de objectos utilizados na prática das contra-ordenações;

b) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos onde se verifique o exercícioda actividade;

c) Interdição do exercício da actividade.

Artigo 16.o
Responsabilidade civil
1 — O técnico responsável pela obra e o promotor imobiliário mencionados no artigo 4.o são solidariamente
responsáveis pelos danos causados ao comprador ou a terceiros, caso o teor da declaração ou das informações constantes na ficha técnica da habitação não corresponda à verdade, sem prejuízo das normas geraissobre responsabilidade civil aplicáveis.