Hoje fui a mais uma reunião de câmara.Mais uma vez não responderam ás questões por mim colocadas .
Não sei se a situação estará complicada para o Município, mas penso que também não estará muito fácil.
Na minha opinião houve sempre diferenciação de tratamento entre os lesados e os outros.
Agora o assunto chegou à IGAL, o que me deixou um pouco aliviado é que esta entidade fiscalizadora não deixou as denúncias passar em claro e pediu explicações à câmara sobre todo o processo, dizendo o que eu venho dizendo desde sempre "O município é obrigado por lei a fazer as comunicações ao INC, IP".
O município sempre disse que não tinha legitimidade para tal, desrespeitando os artigos 101.º e 101.º-A da Lei 60/2007
Artigo 101.º
Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixem de participar infracções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou erradas sobre as infracções à lei e aos regulamentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão.
Artigo 101.º -A
Legitimidade para a denúncia
1 — Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.
2 — Não são admitidas denúncias anónimas.
Eles lá sabem porque não o fizeram. Será que terão tentado proteger alguém ??
Agora espero que o artigo 101.º do RGUE seja cumprido e que quem sabia das infracções e não denunciou à entidade fiscalizadora seja punido com pena de suspensão a demissão que é o que diz o artigo.
Irei publicar a notificação da IGAL ao município de Peniche para que todos possam ver que não podemos parar e temos que denunciar em tudo quanto é sítio.
Irei também publicar a informação do município a dizer que não tem legitimidade para denunciar ao INCI, IP, para que se possa ver a câmara que temos, um lindo espelho para a minha terra.
Há muitas famílias que no futuro vão beneficiar com a luta destes munícipes para o apuramentos de responsabilidades.
ResponderEliminarAo passar pelo Alto do Veríssimo, nas casas que estão em construção pode-se ver todo o isolamento que está à mostra, desde paredes a pilares, o mesmo se passa nas construções Duna mar todo o tipo de isolamento está bem visível.
Anteriormente isso não era visível praticamente em nenhuma construção.
A este nível, Peniche no futuro vai ter que agradecer muito a estas famílias pelo que de bom vai ser feito na construção.
Reconheço-lhes coragem e têm toda a minha consideração , admiração e respeito por toda a luta que têm tido.
Acredito que não tem sido nada fácil para estas famílias, pois além de lutarem pela verdade estão a mexer com coisa graúda, talvez daí a grande dificuldade da verdade vir ao de cima.
Para eles a minha solidariedade e que continuem a lutar pelos direitos que lhes assistem.
João António