Quem será que fiscaliza estas leis? Quem será?

A vontade de escrever já não é muita. Ainda tinha esperança que algo funcionasse em Portugal. As leis na minha opinião estão bem feitas, entende-se o que elas dizem, o que me parece é que não existe nada que faça com que elas se cumpram,entretanto somos gozados à boa maneira com as leis presenteadas.
O Artigo 61º do Código de Procedimento Administrativo diz que:

Direito dos interessados à informação
1 - Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2 - As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.
- As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.
 
A própria Câmara  faz esse alerta e passa-me essa informação, mas depois de demorar à volta de 27 dias úteis, o que perfaz  o triplo do tempo.
Na minha opinião quem andas nestas coisas sabe que pode demorar o tempo que quiser a responder que não há problema, não existe ninguém que os tutele, ou se existe é desconhecido, mesmo que seja conhecido a diferença também não será nenhuma, pois nunca acontece nada a ninguém.
Pois é, têm 10 dias , repondem passados 30, e depois, qual o problema?
Para eles nenhum. Podem-se dar ao luxo de brincar conforme bem entendem.
Será provocação?
Procuram respostas agressivas?

Não sei! Não sei!

Em relação ao inquérito ao DPGU,  cada um responde como quer e , não se pode fazer mais nada.

É bom não esquecer que foi o próprio director que pediu que o inquérito fosse feito,por isso não vejo relevância alguma em toda esta explicação, mas enfim, já não dá para mais .