UMA CASA ,UM PESADELO

BOA TARDE .......SIC

2011-10-19T21:07:00.002Z

Mais uma vez o Presidente da câmara de Peniche teve medo do confronto directo, ele deu uma desculpa de mau pagador, dizendo ele que não poderia estar presente por estar a decorrer o mundial de surf em Peniche, até parece que o mundial não decorria sem ele, tivesse a SIC convidado para ir lá com uma prancha de surf, já ele iria, ele sabe que eu lhe chamaria mentiroso em directo.
Teve medo que a imagem dele fosse prejudicada.
Deixe de ser covarde Presidente e seja sério, diga porque nunca quis fazer uma contra ordenação ao promotor, seja sério por uma vez e diga a verdade.

Aprova!!

2011-10-19T20:51:00.000Z

A prova em como a câmara só emite alvarás após a entrega da Ficha Técnica de Habitação

A prova!!!

2011-10-19T20:46:00.000Z

Aprova em como fui eu que os obriguei a fazer o que eles não queriam fazer.

Mais uma vez na SIC.

2011-10-19T20:20:00.002Z

http://sic.sapo.pt/programas/boatarde/article928212.ece

Mais uma vez o Presidente da câmara de Peniche teve medo do confronto directo, ele deu uma desculpa de mau pagador, dizendo ele que não poderia estar presente por estar a decorrer o mundial de surf em Peniche, até parece que o mundial não decorria sem ele, tivesse a SIC convidado para ir lá com uma prancha de surf, já ele iria, ele sabe que eu lhe chamaria mentiroso em directo.
Teve medo que a imagem dele fosse prejudicada.
Deixe de ser covarde Presidente e seja sério, diga porque nunca quis fazer uma contra ordenação ao promotor, seja sério por uma vez e diga a verdade.

Será em breve

2011-09-07T20:14:00.000Z

Brevemente será o julgamento, espero que isto tenha um fim finalmente, a ÚNICA COISA QUE PEÇO É QUE SE FAÇA JUSTIÇA, NADA MAIS, QUERO QUE ESTE PESADELO TERMINE E VIVER FINALMENTE EM PAZ.

Não desejo ao pior dos meus inimigos o que eu e a minha família temos passado.

Deputado Heitor de Sousa questiona Secretaria de Estado da Administração Local sobre queixa do cidadão Raul Correia na IGAL contra a Câmara Municipal de Peniche

2011-02-15T21:39:00.000Z

Aquilo a que eu chamo de fuga com o rabo á seringa

2011-02-14T19:53:00.001Z

Email dirigido a suas Excelencias , Presidente da República, Primeiro Ministro e Procurador Geral da República.

Eu Raul José Bizarro Correia venho por este meio informar V/ Exca. Sobre um processo que decorre no INCI,IP. Processo que resultou de uma queixa minha apresentada em Julho de 2008.

Estou a denunciar o caso a V/ Exca. Porque não sei mais o que fazer para isto ter um fim, tem sido muito duro para mim e para a minha família tudo isto que me aconteceu, e na minha modesta opinião apenas tem havido um protelar de toda a situação, pois o tempo vai passando e embora esteja tudo provado continua sem haver uma decisão final para punir os prevaricadores.

Este caso chegou ao ponto de em Janeiro de 2009 ser levantado um auto de notificação por falsas declarações na Ficha Técnica de Habitação e que segundo palavras de engenheiro que foi notificado foi-lhe indicado pelas inspectoras que o notificaram para entregar uma nova Ficha técnica de Habitação em conformidade com o executado em obra (isto tudo passados 4 anos de a casa ser minha, ora eu não alterei projectos nem pedi nada para que isso fosse feito), segundo o decreto-lei 68/2004 a F.T.H. tem que estar em conformidade com os projectos e o executado em obra o que não foi o caso, a F.T.H que foi feita passados 4 anos, entregue pelo engenheiro e o promotor imobiliário e assinada por ambos foi aceite na câmara municipal de Peniche e posteriormente enviada ao INCI, IP está em desconformidade com os projectos. Não podendo ser celebrada a escritura sem a ficha técnica da habitação e não estando esta nova em conformidade com os projectos como foi possível alguém indicar para que isso fosse feito e fosse aceite?

_______________________________________________________

Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25 de Março

Artigo 6.º Redacção da ficha técnica da habitação

1 - A ficha técnica da habitação deve estar redigida em língua portuguesa, em termos claros e compreensíveis para o comprador, de modo a ser facilmente legível e sem remissões para textos técnicos cuja compreensão pressuponha conhecimentos específicos.

2 - Os elementos constantes da ficha técnica da habitação devem estar em conformidade com os projectos de arquitectura e das especialidades e integrar as alterações ocorridas ao longo da obra, tal como se encontram registadas nas telas finais, de acordo com o previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 9.º Apresentação da ficha técnica da habitação

1 - Sem prejuízo de outras normas aplicáveis, não pode ser celebrada a escritura pública que envolva a aquisição da propriedade de prédio ou fracção destinada à habitação sem que o notário se certifique da existência da ficha técnica da habitação e de que a mesma é entregue ao comprador.

2 - Não pode ser celebrado o contrato de compra e venda com mútuo, garantido ou não por hipoteca, nos termos do Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho, sem que a instituição de crédito assegure a entrega da ficha técnica da habitação ao comprador no momento em que é preenchido o modelo a que se refere a Portaria n.º 669-A/93, de 16 de Julho, alterada pela Portaria n.º 882/94, de 1 de Outubro.

CAPÍTULO IV Das contra-ordenações e da fiscalização

Artigo 13.º Contra-ordenações

1 - Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contra-ordenações:

a) A inclusão na ficha técnica da habitação de informações que não tem total correspondência com as características reais da habitação;

b) As falsas declarações do técnico responsável pela obra na declaração comprovativa relativamente à correspondência das informações constantes da ficha técnica da habitação com as características da habitação;

2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 12470 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

6 - A negligência é sempre punível.

Artigo 14.º Sanções acessórias

1 - Quando a gravidade da infracção o justifique, podem, ainda, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Apreensão de objectos utilizados na prática das contra-ordenações;

b) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos onde se verifique o exercício da actividade;

c) Interdição do exercício da actividade.

2 - As sanções previstas nas alíneas b) e c) do número anterior têm uma duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 15.º Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação

2 - Constitui atribuição do IMOPPI inspeccionar, fiscalizar e instruir os respectivos processos por contra-ordenação, quando se verifiquem as infracções mencionadas nas alíneas a) a c) e e) do n.º 1 do artigo 13.º, competindo ao seu presidente aplicar as respectivas coimas e demais sanções.

__________________________________________________________________

Como V/ Exca. Pode confirmar nos anexos está tudo provado, não há dúvida segundo uma acção inspectiva do INCI,IP em 30.9.2009( há 1 ano e 5 meses) e ainda dizem que os autos de conta ordenação se encontram a aguardar a realização de algumas diligências ainda exigíveis, isto passado 17 meses da acção inspectiva.

Espero que com a colaboração de V/ Exca. Tudo isto termine o mais rápido possível e os responsáveis sejam punidos exemplarmente.
_________________________________________________________________________________

Assunto: Queixa à IGAL sobre a C.M.Peniche

2010-12-06T15:47:00.001Z

Após mais de 4 meses de a IGAL ter pedido documentação á C.M.Peniche, contactei a IGAL para saber como estava o processo, a resposta foi que o processo estava em averiguação, nada mais me resta que continuar a esperar pelo desfecho do processo.
Jamais serei vencido pelo cansaço, irei esperar até ao fim.
Neste país é mesmo assim que tudo funciona.

http://umacasaumpesadelo.blogspot.com/2010/07/camara-de-peniche-em-apuros-sera.html

Prós e Contras de 2010-11-15 -

2010-11-16T16:15:00.002Z

1ª parte do Prós e Contras de 2010-11-15 - Prós e Contras

2ª parte do Prós e Contras de 2010-11-15 - Prós e Contras

A justiça em Portugal só funciona para alguns.... Continuo á espera da justiça

2010-11-15T21:15:00.002Z

Hoje no PRÓS E CONTRAS vamos verv o estado da justiça no Portugal dos ricos.

Justiça para ricos e para pobres: lei de classes ou falha judiciária?

Câmara de Peniche em apuros??? Será??

2010-07-13T22:24:00.004Z

Hoje fui a mais uma reunião de câmara.

Mais uma vez não responderam ás questões por mim colocadas .
Não sei se a situação estará complicada para o Município, mas penso que também não estará muito fácil.
Na minha opinião houve sempre diferenciação de tratamento entre os lesados e os outros.
Agora o assunto chegou à IGAL, o que me deixou um pouco aliviado é que esta entidade fiscalizadora não deixou as denúncias passar em claro e pediu explicações à câmara sobre todo o processo, dizendo o que eu venho dizendo desde sempre "O município é obrigado por lei a fazer as comunicações ao INC, IP".
O município sempre disse que não tinha legitimidade para tal, desrespeitando os artigos 101.º e 101.º-A da Lei 60/2007

Artigo 101.º
Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixem de participar infracções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou erradas sobre as infracções à lei e aos regulamentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão.

Artigo 101.º -A
Legitimidade para a denúncia
1 — Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.
2 — Não são admitidas denúncias anónimas.

Eles lá sabem porque não o fizeram. Será que terão tentado proteger alguém ??
Agora espero que o artigo 101.º do RGUE seja cumprido e que quem sabia das infracções e não denunciou à entidade fiscalizadora seja punido com pena de suspensão a demissão que é o que diz o artigo.

Irei publicar a notificação da IGAL ao município de Peniche para que todos possam ver que não podemos parar e temos que denunciar em tudo quanto é sítio.
Irei também publicar a informação do município a dizer que não tem legitimidade para denunciar ao INCI, IP, para que se possa ver a câmara que temos, um lindo espelho para a minha terra.

NOTICIA NO D.N

2010-06-02T12:35:00.006Z

Uma vivenda de sonho que se transformou num enorme pesadelo, AQUI

Hoje

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1583969

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Dekashmir

À custa de uma indústria de grande ...

há 11 minutos

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1 Comentário

Página 1/1

Dekashmir

02.06.2010/13:24

Portugal - Guarda

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À custa de uma indústria de grande valor na ciência e na arte da construção, aparecem sempre os "patos bravos" e os vendedores de "banha de cobra". O empreiteiro é o desgraçado empresário que engana todos os clientes, é reincidente umas quantas vezes até um dia, ter de fechar a loja, não pagou impostos, fornecedores e trabalhadores. Viveu à grande e à francesa. Sem querer, comeu o pão que o diabo amassou. Irá lamentar-se do infortúnio, que os deuses é que estavam loucos. A triste história acontece neste país deixando em desespero famílias a braços com a má construção da habitação. Mas, os dias estão contados para estes tristes sobreviventes, "curiosos da construção".

CASA RAUL

2010-06-02T11:39:00.002Z

CASAS MAL CONSTRUIDAS

2010-06-02T11:22:00.003Z

NÃO CAIU NO ESQUECIMENTO

2010-04-30T12:42:00.000Z

Em breve novas noticias, a comunicação social voltou a pegar nos nossos casos.
Muito em breve uma reportagem no Diário de Noticias.

NA IGAL CONTINUA EM ANÁLISE A ACTUAÇÃO DA CÂMARA SOBRE O MEU PROCESSO.

Até haver novidades.

2010-02-26T23:56:00.003Z

Nesta data, 2 de Maio de 2009 já tinha sido confirmado pelo responsável pela elaboração.

Tinha também sido instaurado um processo de contra-ordenação.

Até hoje não aconteceu nada a quem quer que fosse

Em Julho de 2009 confirmam novamente , dizendo então, que oportunamente serei informado dos ulteriores termos do processo.

Continuo à espera.

A queixa foi efectuada em 7 de Julho de 2008

Só me resta que o julgamento seja marcado rápidamente e que seja feita justiça, é a única esperança que me resta.
Neste momento não acredito em nada, nada funciona neste país, toda a gente pode fazer o que quer e bem lhe apetece, pois nada lhe acontece.

Irei parar por uns tempos e esperar pelas audiências, após isso darei notícias, até lá só voltarei se houver novidades.

Qualquer entidade ou instituição faz o que quer. Durante este tempo em que tenho ido a todos os locais possíveis, noto e fico com a impressão que o pequeno está sempre lixado e começo a acreditar que existe mesmo uma justiça para os pobres e outra para os ricos.

Arquivou, ou não?

2010-02-26T23:30:00.003Z

Aqui o processo é dado como arquivado pela ANET, sem justificação do porquê.

Datado de 6 de Janeiro de 2010

Em 13 de Janeiro , uma semana após o arquivamento do processo, são pedidas informações à câmara sobre as não conformidades da obra com o termo de responsabilidade do técnico.

Sinceramente, eu não entendo como isto é possivel.

A queixa foi feita em 9 de Julho de 2008

Para mostrar brevemente

2010-02-23T22:52:00.002Z

Uma das entidades a quem eu denunciei a situação do não cumprimento dos projectos e das falsas declarações na Ficha Técnica de Habitação, enviou-me um documento a dizer que tinha arquivado o processo, sem dizer quais as causas e o porquê. Para meu espanto,passado uma semana de receber esse documento vou consultar o meu processo à câmara, então deparo-me com uma situação inesperada, a mesma entidade que mandou arquivar o processo, estava a pedir à câmara elementos sobre o processo.
Não sei como é que isso pode acontecer, mas que aconteceu, aconteceu.

IMPUNIDADE , eles sabem que a têm

2010-02-23T16:58:00.002Z

REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE PENICHE

Artigo 19.º - Deveres dos donos das obras
Aos donos das obras compete:

Cumprir e fazer cumprir os projectos aprovados , independentemente das competências atribuidas aos técnicos que dirigem as obras;

Artigo 88.º
Contra-ordenações
1 - A violação das normas do presente regulamento constituem contra ordenação....
2 - As contra-ordenações não previstas não previstas nos diplomas referidos no número anterior serão punidas com coima graduada de 250 euros até 1000 euros.

Perante a resposta dada, dizendo que, "a câmara não tem legitimidade para pedir responsabilidade ao dono da obra, devendo ser o lesado a fazê-lo."

Sendo assim,.então para que serve o regulamento municipal?

Se o dono da obra não cumprir, nada acontece. Sendo assim, retirem este artigos , pois eles não têm serventia.

Em relação ao envio da segunda Ficha Técnica sem a mesma ter sido solicitada, a resposta também é o que é.
Foi enviada sem ter sido solicitada, porque havia um lítigio, mas para enviar os projectos o lítigio já não contava, aí teria que ser o INCI,IP a solicitar.

Por tudo isto é que Portugal está como está. Ninguém é responsável, nem ninguém que assumir a responsabilidade de fazer cumprir a lei.

Nem existe entidade que obrigue alguém a cumprir o que quer que seja. Eles Têm a noção disso e , por isso fazem o que fazem, a impunidade é total

Quem será que fiscaliza estas leis? Quem será?

2010-02-22T23:15:00.003Z

A vontade de escrever já não é muita. Ainda tinha esperança que algo funcionasse em Portugal. As leis na minha opinião estão bem feitas, entende-se o que elas dizem, o que me parece é que não existe nada que faça com que elas se cumpram,entretanto somos gozados à boa maneira com as leis presenteadas.
O Artigo 61º do Código de Procedimento Administrativo diz que:

Direito dos interessados à informação
1 - Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2 - As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.
- As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.

A própria Câmara faz esse alerta e passa-me essa informação, mas depois de demorar à volta de 27 dias úteis, o que perfaz o triplo do tempo.
Na minha opinião quem andas nestas coisas sabe que pode demorar o tempo que quiser a responder que não há problema, não existe ninguém que os tutele, ou se existe é desconhecido, mesmo que seja conhecido a diferença também não será nenhuma, pois nunca acontece nada a ninguém.
Pois é, têm 10 dias , repondem passados 30, e depois, qual o problema?
Para eles nenhum. Podem-se dar ao luxo de brincar conforme bem entendem.
Será provocação?
Procuram respostas agressivas?

Não sei! Não sei!

Em relação ao inquérito ao DPGU, cada um responde como quer e , não se pode fazer mais nada.

É bom não esquecer que foi o próprio director que pediu que o inquérito fosse feito,por isso não vejo relevância alguma em toda esta explicação, mas enfim, já não dá para mais .

TOURADA

2010-02-21T23:27:00.002Z

"Não se pode confortar o afligido sem afligir os confortáveis". ( Princesa Diana)

"Os ricos são os que produzem dinheiro e temos que tratá-los bem para que nos dêem mais dinheiro". [ Pinochet ]

"Do inferno dos pobres é feito o percurso dos ricos." ( Vítor Hugo)

Chega sempre a hora em que não basta apenas protestar: após a filosofia, a acção é indispensável. (Victor Hugo)

A CARAPUÇA SÓ ENFIA A QUEM SERVE ( autor desconhecido)

A falta de condições de isolamento das habitações poderá ter estado na origem da morte de quatro idosos em Lisboa

2010-02-17T22:37:00.001Z

Portugal é um dos países da União Europeia onde mais se morre por falta de condições de isolamento e aquecimento nas casas, segundo um estudo de especialistas da Universidade de Dublin que comparou 14 países europeus.

Através deste estudo, os municípios podem diagnosticar os principais problemas locais e elaborar plano de acção para reduzir os problemas detectados e melhorar a saúde e a qualidade de vida das populações.

Ao ler este artigo fiquei estupefacto... Então no municipio de Peniche , quando eu questiono sobre o promotor não ter cumprido os projectos de isolamento térmico e o próprio o ter confirmado.... Dizem que não podem actuar contra o promotor porque a câmara não tem a ver com os projectos de isolamento, mas somente com os de arquitectura. Dá para entender?

Leia aqui toda a noticia.

Telejornal - sic

2010-02-14T22:37:00.007Z

NÓS POR CÁ

2010-02-14T21:49:00.010Z

Á ESPERA

2010-02-01T22:17:00.000Z

À espera - que o INCI cumpra o Decreto-le 68/2004 e aplique as sanções ao técnico e ao promotor

À espera - que a Câmara cumpra o regulamento úrbanistico

À espera - que o Ministério Público decida sobre a sanção a aplicar ao Técnico pelas falsas declarações

À espera - que a SIC transmita a reportagem feita em 11/01/2010

Faz hoje um ano

2010-01-22T22:47:00.008Z

Faz hoje um ano que o INCI, IP fez um auto de notificação ao Engenheiro técnico responsável pela obra.

Tanto o Engenheiro como o promotor assumiram que prestaram falsas declarações na Ficha Técnica de Habitação.

Hoje pedi ao INCI que me informasse em que ponto está a situação.

Foi assumido pelos infractores a infracção cometida.

Passado um ano ainda não há conclusões.

Vou continuar a aguardar.

Estamos em Portugal.

Não há que perder a esperança.

Decreto-Lei n.o 68/2004 de 25 de Março

Das contra-ordenações e da fiscalização

Artigo 13.o

Contra-ordenações

1 — Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contra-ordenações:

a) A inclusão na ficha técnica da habitação de informações que não têm total correspondência com as características reais da habitação;

b) As falsas declarações do técnico responsável pela obra na declaração comprovativa relativamente à correspondência das informações constantes da ficha técnica da habitação com as características da habitação;2 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e

b) do número anterior são puníveis com coima de E 2490 até E 3490 ou de E 12 470 até E 44 890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

Artigo 14.o
Sanções acessórias

1 — Quando a gravidade da infracção o justifique, podem, ainda, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Apreensão de objectos utilizados na prática das contra-ordenações;

b) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos onde se verifique o exercícioda actividade;

c) Interdição do exercício da actividade.

Artigo 16.o
Responsabilidade civil
1 — O técnico responsável pela obra e o promotor imobiliário mencionados no artigo 4.o são solidariamente
responsáveis pelos danos causados ao comprador ou a terceiros, caso o teor da declaração ou das informações constantes na ficha técnica da habitação não corresponda à verdade, sem prejuízo das normas geraissobre responsabilidade civil aplicáveis.

Câmara assume que responde fora dos prazos e muito fora.

2010-01-18T14:43:00.007Z

Hoje, quando chegou o carteiro com uma carta da câmara,não imaginava qual seria o seu conteúdo,o que é certo é que eu fiquei intrigado com o que lá vinha escrito.
Ao fim de três anos de andar para trás e para a frente com papéis, requerimentos, perguntas em reuniões de câmara e assembleias municipais, fiquei a saber que o prazo de resposta ás questões formuladas por e-mail é de 10 dias no máximo.

Quem é que no meu lugar não ficaria espantado com isto? Li e reli a carta , pois tinha a sensação que havia alí qualquer coisa que não funcionava.,é a própria câmara que diz que ultrapassa os prazos de resposta e em muito tempo.

Depois de ler bem, reparei que a data do e-mail enviado por mim não estava correcta , a data era de 2 de Janeiro de 2010, que por acaso até era a um Sábado,mas eu tinha enviado o e-mail a 3 de Dezembro de 2009, aliás na semana anterior tinham-me dado uma resposta das duas perguntas que tinham sido formuladas por mim nesse e-mail., onde respondiam ao e-mail datado de 3 de Dezembro.

Como se pode ver neste documento a resposta é a mesma em relação ao promotor, tanto no documento de 12. JAN. 2010 como no documento de 15. JAN.2010, a única diferença é que o de 15. JAN. tem as duas respostas.

No documento de 15. JAN. também não consigo perceber qual o fundamento da resposta em relação ao DPGU - dizendo que o inquérito a ser feito por uma empresa externa, só serviria para aferir a correcção dos procedimentos, dizendo também que este tipo de inquérito não cai no âmbito do Estatuto Disciplinar e por consequência, o seu resultado não poderia originar directamente eventuais sanções para os trabalhadores municipais visados.

Primeiro: a minha pergunta quando é formulada , apenas diz se a câmara fará ou não um inquérito por uma empresa externa à actuação do DPGU.

Segundo: eu pedi um inquérito, não pedi que o inquérito trouxesse sanções directamente, só quero que seja apuradas responsabilidades.

Terceiro: se se referem que não trás directamente é porque muito provavelmente pode trazer indirectamente.

Quarto: acabaram por não me responder se iriam ou não fazer o inquérito e essa era a minha pergunta, era simples, sim ou não.

Agora se se reparar nos prazos de resposta eles foram feitos com 40 dias e, dizendo eles que o prazo máximo é de 10 dias, em que é que ficamos?

“Ninguém é preso em Portugal por corrupção”

2010-01-10T18:30:00.004Z

Primeiro Ministro em Peniche

2010-01-10T13:00:00.002Z

Reportagem do Correio da Manhã

Paulo Cunha/Lusa O primeiro-ministro inaugurou uma nova creche, em Peniche

Janeiro 2010 - 00h30

Sócrates promete mais 400 creches

RECEBIDO EM PENICHE POR PROPRIETÁRIOS EM PROTESTO

O primeiro-ministro, José Sócrates, foi confrontado ontem, em Peniche, com um grupo de cidadãos em litígio com a Câmara Municipal local, por causa da alegada construção irregular de três moradias. Os queixosos têm vários problemas nas suas habitações e exigem à autarquia que emita contra-ordenações, obrigando os empreiteiros e promotores imobiliários a cumprirem os regulamentos urbanísticos e a fazerem as reparações necessárias nas casas. Enquanto os problemas não estiverem resolvidos, os proprietários defendem que os responsáveis devem ser impedidos de assinar mais projectos de arquitectura ou comercializar outras habitações.

2010-01-10T12:55:00.001Z

Reportagem do Correio da Manhã

Paulo Cunha/Lusa O primeiro-ministro inaugurou uma nova creche, em Peniche

Janeiro 2010 - 00h30

Leiria: Dirigentes reagem com cautela a promessas do Governo

Sócrates promete mais 400 creches

RECEBIDO EM PENICHE POR PROPRIETÁRIOS EM PROTESTO

Francisco Pedro com Lusa

Na visita do Sr. Primeiro Ministro a Peniche, as imagens valem mais que mil palavras

2010-01-09T18:52:00.005Z

As fotos são da autoria do AMIGO Carlos Tiago ( Fua)

Correio de Peniche - Noticia on-line

2010-01-07T21:04:00.004Z

Pode ver aqui reportagem do Correio de Peniche

Director: José Manuel Dias Lourenço | Última Actualização: 06-01-2010

Notícia

06-01-2010 - 15:05

Moradores pedem inquérito ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara

Raul Correia, Luís Chagas e Francisco Alexandre em frente à Câmara, onde o primeiro e o último passaram a noite em protesto contra alegadas falta de medidas do DPGU

O dia de ontem de Francisco Alexandre e Raul Correia não foi dos melhores. A noite, seguramente, foi pior.
Com temperaturas que chegaram aos seis graus centígrados, os dois dormiram encostados à porta de entrada do edifício da Câmara Municipal, no centro de Peniche, cercados de cartazes de protesto contra a autarquia.
Em causa, dizem, está a ausência de iniciativas por parte da Câmara em tomar medidas relacionados com as condições de habitabilidade das duas moradias, em Ferrel, no caso de Francisco Alexandre e em Serra d' El Rei, no caso de Raul.
No caso da família Alexandre, os problemas já se estendem desde 2006. O caso da casa de Raul é um pouco mais recente, mas ambas as situações envolvem erros de construção que acabaram por afectar a qualidade de vida das respectivas famílias pela existência de infiltrações de água e desconforto térmico.
Aos protesto de Raul e Francisco junta-se ainda o caso – e a presença durante o dia – de Luís Chagas, que também sofre diariamente na pele erros de construção que impedem que more na sua própria casa. Dos três casos, apenas Francisco Alexandre mora na casa que pagou para viver, desde 2005, pela falta de outro local para morar.
No entanto, desde 2006 que tem um laudo emitido pela Delegação de Saúde de Peniche informando que o seu local de residência pode lhe acarretar problemas de saúde. Dos três quartos da casa, onde mora com a mulher, o filho e a sogra, apenas um está a ser utilizado, em função da insalubridade dos demais. (Veja, nos anexos ao lado, a capa e a reportagem do Correio de Peniche sobre os casos de Ferrel e Serra d'El Rei, realizada em Abril do ano passado - Clique como botão direito do rato e utilize o comando Guardar Como para recolher o arquivo para o seu computador).
Apesar dos erros de construção terem sido cometidos pelas empresas contratadas, Francisco e Raul exigem da Câmara a realização de um inquérito ao DPGU - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, cujos procedimentos em relação aos dois casos são fortemente criticados. A sugestão feita é que as investigações sejam acompanhadas pela IGAL – Inspecção Geral das Autarquias Locais.
No caso de Francisco Alexandre, a acusação feita ao DPGU deve-se ao facto de ter deixado prescrever o prazo para o envio de uma queixa à Ordem dos Engenheiros. No verso de um documento enviado pela Ordem, uma informação manuscrita, supostamente pelo responsável do Departamento, José Pires, onde se lê que só teria tido conhecimento do caso de Francisco Alexandre em 2009.
No entanto, outro documento exposto em um dos cartazes presentes na calçada em frente à Câmara, mostra o resultado de uma vistoria feita pelo mesmo DPGU à residência em Ferrel e com a alegada assinatura do mesmo responsável.
Além do caso de Francisco Alexandre, também Raul Correia entende que há motivos para a instauração de um inquérito ao DPGU. No seu caso, informa, o departamento demorou mais de quatro meses para o fornecimento de uma informação, enquanto que, para o engenheiro responsável pela sua obra – que está a ser acusado de ter adulterado o livro de obras – teria demorado menos de uma semana para o fornecimento da mesma informação.
O caso de Raul Correia pode ser acompanhado pela Internet, no blogue criado por ele, disponível no endereço
http://umacasaumpesadelo.blogspot.com/2009/08/protesto-em-peniche.html .
Ontem, os dois proprietários receberam a visita dos três vereadores da oposição na Câmara Municipal (Francisco Salvador e Luís Ganhão/PSD) e Carlos Amaral (PS), que lhes foram prestar solidariedade. Além deles, Francisco Alexandre e Raul Correia também receberam a visita do deputado à Assembleia da República, Jorge Gonçalves (PS) e do candidato do Bloco de Esquerda à Câmara nas últimas autárquicas, Fernando Lino.
De acordo com os dois proprietários, ninguém da Câmara os procurou desde o início do protesto, iniciado ontem (5) às 10h. A intenção, segundo eles, é manter o protesto até que haja uma solução para os dois casos.
Em reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara de Peniche, António José Correia disse que o DPGU e o seu responsável contam com o seu apoio. Na reunião de 28 de Dezembro do ano passado, o autarca de Peniche referiu, de forma elogiosa, aos cerca de 30 anos que José Pires tem como funcionário da Câmara e da qualidade dos serviços que tem prestado.

Hoje foi o terceiro dia em protesto junto ao Município .

2010-01-07T20:43:00.009Z

As fofos são da autoria do AMIGO Carlos Tiago (Fua)

Hoje foi o terceiro dia em protesto junto ao Município ou Câmara, é como cada um queira chamar.

Á procura de respostas para apuramento da verdade, responde o executivo com silêncio e indiferença .

Se eles fossem da oposição estariam com bandeiras e bonés ao nosso lado, provavelmente até convocariam a população para se juntar a nós e até com megafone chamariam de injustiça e vergonha o que estava a acontecer.

A vida é uma lição continua, cada dia que passa nós conhecemos melhor as pessoas que nos rodeiam,

Nenhum de nós está a pedir nada de mais à Câmara, apenas estamos a pedir o apuramento de responsabilidades sobre algumas questões menos claras e um inquérito por uma empresa externa feito ao DPGU. Como tenho dito algumas vezes, quem não deve não teme, mas na minha opinião parece-me que há quem tema este inquérito. Sendo o nosso pedido relacionado com o DPGU e sendo o próprio Director do DPGU a pedir que lhe seja feito, aliás pedido que também é feito por todos os Vereadores, cada vez é menos compreensível que da parte do Presidente não haja um resposta positiva nesse sentido.

Hoje fui com uma imagem de revolucionário, pois é assim que já sou chamado por algumas pessoas, pessoas essas que fazem da imagem desse Mito a sua bandeira.

Como é que essas pessoas podem fazer da imagem de Che Guevara a sua bandeira, pois se CHE tinha frases famosas como estas que se seguem.
"Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros."

"Acima de tudo procurem sentir no mais profundo de vocês qualquer injustiça cometida contra qualquer pessoa em qualquer parte do mundo. É a mais bela qualidade de um revolucionário."

Será que estas pessoas tremem de indignação por cada injustiça cometida no mundo?

Agradeço a solidariedade

2010-01-06T21:05:00.001Z

Primeiro que tudo quero agradecer a solidariedade dos AMIGOS da Blogosfera Penichense.

Nesse sentido quero dizer a todos sem excepção que nos cabe a nós, munícipes do concelho de Peniche, alertar para situações destas ou similares, para que no futuro, situações como estas não possam acontecer.

Também tenho a noção de que esta luta contra a actuação da câmara , nesta fase , não me irá beneficiar em nada, mas no futuro irá fazer com que estas situações não voltem a acontecer,aliás, sei que já está a mexer e bastante com o controlo das fiscalizações às obras e com outra atenção por parte dos técnicos responsáveis pelas mesmas.
Também tenho a perfeita consciência que arranjei mais inimigos do que amigos, isto mexe com muita coisa, são vícios com muitos anos, nunca acontecia nada a ninguém.

Tenho também a perfeita noção que a grande maioria, de que,em sítios como este, a grande preocupação de todos é denunciar o que está mal, alertando para tal , as entidades competentes e as populações em geral.

Como um acto de cidadania, não fazemos mais que o nosso dever.

A Única coisa que nós pedimos neste momento , não é nada mais, nada menos do que o que foi pedido por todos os Vereadores e o próprio Director do DPGU em reuniões de câmara.

Eu tenho as minha dúvidas que este inquérito não possa levar á suspensão ou demissão do Presidente, pois sendo ele um funcionário ou agente da Administração Pública, incore na pena aplicada pelo Artigo 101.º do RGUE

Artigo 101.º Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública
Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixem de participar infracções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou erradas sobre as infracções à lei e aos regulamentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão.

É que o Presidente é um dos que sabe e não denunciou , no meu caso ao INCI,IP , no caso do Francisco Alexandre deixou prescrever o prazo de denúncia á Ordem dos Engenheiros.

Não querendo o Presidente denunciar, do que é que ele tem medo?
Esta é uma pergunta que eu faço há muito tempo!

Há uma situação que eu quero que se saiba!

Em Julho , quando do primeiro protesto, houve quem me telefonasse, para eu ver o que ia fazer, pois podia prejudicar a CDU nas eleições que estavam próximas, chegando ao de alguém afirmar que aquele protesto era um picanço político, nada mais do que isso, isso vindo de quem veio chocou-me um bocado, pois eu tinha uma ideia que aquela pessoa defendia o povo, a razão do povo e , que só estava na política por acréscimo. Foi-me proposto uma reunião com a chefia e quais seriam as condições que nós exigia-mos para não fazer-mos aquele protesto, evidentemente que não aceitei , estava-mos ali depois de um ano e tal de reuniões , as quais só serviram para protelar no tempo a situação por nós vivida.

Hoje e ontem ninguém nos vê perguntar nada. Não estamos em tempo de eleições!!

Isto foi duro para mim, o Presidente é só um, todos sabem quem é, nunca o vi pregar aos sete ventos, como vi outros e , esses outros que todos sabemos quem são, remetem-se ao silêncio, embora longe da vista e do olhar de certas pessoas, digam que temos razão, mas meus AMIGOS , política é política e , como nós dizemos - quando o mar bate na pedra , quem se lixa é o mexilhão.

Para que não haja dúvidas

2010-01-06T08:37:00.004Z

É QUE NÃO SOMOS SÓ NÓS A DIZER O QUE TEM DE SER FEITO.

É o próprio Presidente a dizer que vai fazer e o Presidente da Freguesia da Ajuda a pedir o mesmo, muito provavelmente o Henrique já se esqueceu do que disse, espero é que ele também não se tenha esquecido das muitas batalhas que ele próprio travou, com poucos meios , mas com muita força e coragem da parte dele, conseguiu levar a dele avante, por isso lamento que o grande Henrique Bertino não tenha a coragem para publicamente dizer o que lhe vai na alma

Para quem não saiba o Henrique Bertino faz parte da força política que tem o poder da câmara.

Vou transcrever alguns dizeres de reunião de câmara e assembleia municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Acta da reunião de 13.07.2009 * Livro 100 * Fl.269

Senhor Presidente da Câmara:

Referiu que se a abordagem dos problemas dos Senhores Raul Correia e Luís Chagas foi errada não o foi conscientemente,

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PENICHE * Acta da Reunião de 18.06.2009 * Livro 19 * Fl. 90

Raul Correia:

Perguntou a razão porque o ofício do INCI de 2009/01/15, a solicitar elementos

à Câmara sobre o seu processo, despachado pelo director da DPGU em 2009/01/27, só

foi respondido em 2009/06/04. Frisou que era bom que se apurassem as

responsabilidades por este atraso.

Solicitou que se actuasse depressa em relação à contra-ordenação levantada em

relação ao seu processo, que se suspendesse o termo responsável e que a Câmara

punisse quem tivesse de punir, relativamente a que não tivesse dado seguimento à

resposta ao ofício citado do INCI.

Tiago Gonçalves:

Solicitou esclarecimentos sobre a razão da demora da resposta ao ofício do

INCI, o porquê da Câmara ter demorado tanto tempo a dar resposta, cerca de 5 meses.

Disse ainda que na edição d’ A Voz do Mar se queixava da morosidade da

Câmara a responder a estas questões.

Henrique Bertino:

Disse que não era razoável a demora da resposta por parte dos serviços da

Câmara ao ofício do INCI, relativo ao processo de Raul Correia e que deveria ser

apuradas responsabilidades sobre esse atraso.

Presidente da Câmara:

Quanto às intervenções de Luís Chagas e Raul Correia, disse que tudo o que

poderia ser feito pela Câmara, tinha sido feito. Acrescentou que iria ser colocada no site

da Câmara os processos de Raul Correia, Luís Chagas e Francisco Alexandre.

Quanto à solicitação de Tiago Gonçalves de apuramento de responsabilidades

sobre o atraso de 5 meses na resposta ao pedido de elementos do INCI, relativos ao

processo de Raul Correia, disse que iria verificar quem era o responsável e que

comunicaria o resultado tanto a Tiago Gonçalves como a Raul Correia.

Mais uma vez em Protesto , procuramos a verdade

2010-01-05T18:46:00.003Z

Mais uma vez estamos em protesto pacífico em frente à câmara municipal de Peniche. Queremos com isto, mais uma vez alertar as pessoas para o não apuramento da verdade pela autarquia. Embora tenha sido pedido pelos vereadores em reunião de câmara, em 21 de Setembro de 2009, o Presidente recusa-se a mandar fazer o inquérito. O Presidente, em Assembleia Municipal de 18 de Junho de 2009 disse que iria apurar responsabilidades, coisa que não fez até ao momento.

Iremos permanecer aqui até que o Presidente faça o que lhe compete, se não for por ele que seja pela IGAL ou por outra entidade competente.

Se isto não merecer um inquérito a sério? Então o que merecerá? Para quando uma investigação á Câmara?

2010-01-01T20:23:00.008Z

Parece-me que neste processo do Chico também há lapsos! São apenas lapsos!Por vontade de alguém nunca passará de lapsos. Isso mesmo, lapsos!

Conhecendo eu , ou pensando que conhecia alguns elementos que fazem parte da autarquia, que foram eleitos pela CDU, para a câmara, juntas de Freguesia e Assembleia municipal, pessoas que toda a vida apregoaram aos sete ventos coisas como ....acabar com os compadrios, os favorecimentos dos mesmos, a procura da verdade etc, etc, ....parece-me que o poder subiu à cabeça de alguns , afinal, só eram assim enquanto oposição. Ai! Ai!... A tradição já não é o que era.

Voltando ao assunto do meu AMIGO Chico.

Após a câmara ter recebido um ofício da Ordem do engenheiros, dizendo esse oficio que a queixa quando foi feita, já tinha prescrito. Agora vejamos o que diz o Director do DPGU: diz que só teve conhecimento em 6 de Março de 2009, nada mais ridículo na minha opinião. Esse Sr. assinou a vistoria feita pela câmara em 23/02/2007, onde é detectada várias desconformidades entre o executado em obra e os projectos aprovados. Em 29/05/2007 também assina dizendo " o não cumprimento integral do projecto" Também há algumas dúvidas que a participação ao Ministério Público tenha prescrito. Com tudo isto e algo mais o Sr. Presidente recusa-se a fazer um inquérito, pois é, é que segundo o Decreto - Lei n.º 60/2007 .....Diário da República, 1.ª série — N.º 170 — 4 de Setembro de 2007

Artigo 101.º Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública

Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixem de participar infracções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou erradas sobre as infracções à lei e aos regulamentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão.

Pois é , parece-me que nada disto aconteceu.

Parece que também caducou o processo de contra - ordenação por parte da câmara, pois é , é que há essa dúvida , foi respondida em reunião de câmara em 01/0672009 pela chefe da DA que poderia ter caducado o processo de contra - ordenação. é assim.

Estas pessoas irão ter as respostas nos locais certos .

Presidente sem coragem? Tem medo da verdade ,?Do que é que ele tem medo???

2009-12-30T23:58:00.003Z

Eu e o Chico fomos à assembleia de 28/12/2009 , questionámos sobre o mesmo, não há respostas , o Presidente recusa-se a apurar responsabilidades, embora o tenha dito em:

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PENICHE * Acta da Reunião de 18.06.2009 * Livro 19 * Fl. 88

Raul Correia:

Perguntou a razão porque o ofício do INCI de 2009/01/15, a solicitar elementos

à Câmara sobre o seu processo, despachado pelo director da DPGU em 2009/01/27, só

foi respondido em 2009/06/04. Frisou que era bom que se apurassem as

responsabilidades por este atraso.

Tiago Gonçalves:

Solicitou esclarecimentos sobre a razão da demora da resposta ao ofício do

INCI, o porquê da Câmara ter demorado tanto tempo a dar resposta, cerca de 5 meses.

Disse ainda que na edição d’ A Voz do Mar se queixava da morosidade da

Câmara a responder a estas questões.

Henrique Bertino:

Disse que não era razoável a demora da resposta por parte dos serviços da

Câmara ao ofício do INCI, relativo ao processo de Raul Correia e que deveria ser

apuradas responsabilidades sobre esse atraso.

Presidente da Câmara:

Quanto às intervenções de Luís Chagas e Raul Correia, disse que tudo o que

poderia ser feito pela Câmara, tinha sido feito. Acrescentou que iria ser colocada no site

da Câmara os processos de Raul Correia, Luís Chagas e Francisco Alexandre

Quanto à solicitação de Tiago Gonçalves de apuramento de responsabilidades

sobre o atraso de 5 meses na resposta ao pedido de elementos do INCI, relativos ao

processo de Raul Correia, disse que iria verificar quem era o responsável e que

comunicaria o resultado tanto a Tiago Gonçalves como a Raul Correia.

Mais uma vez faltou á palavra , nem pôs os processos on-line nem apurou responsabilidades, aliás, recusa-se a apurar.

O meu amigo Henrique Bertino, também disse que não era razoável , mas.....parece que já não é o que era, .

A tradição já não é o que era, parece que as pessoas mudam, é o poder que lhes muda a mente.

_____________________________________________________________________________________-

Isto não é mais do que umas passagens de duas actas de reunião de câmara.

Serve para dizer que estamos vivos.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Acta da Reunião de 27.07.2009 * Livro 100

O Senhor Vice-Presidente leu um despacho da Agência Lusa sobre os processos de

Francisco Alexandre, Luís Chagas e Raul Correia e perguntou se podiam explicar o conteúdo do

referido despacho.

O Senhor Francisco Alexandre disse apenas fazia a pergunta do porquê dos dois

construtores e os dois técnicos responsáveis não terem sido de imediato proibidos de

apresentarem projectos na Câmara de Peniche.

O Senhor Luís Chagas disse que tinha feito várias declarações tanto para as rádios como

para a televisão e que assumia tudo o que tinha dito

O Senhor Raul Correia disse que pensava que não tinha dito a afirmação que estava entre

aspas na notícia da Agência Lusa, mas se por acaso tivesse feito tal afirmação e se a Câmara lhe

quisesse pôr um processo em Tribunal, não teria qualquer problema, porque iria dar origem a

uma investigação e talvez fossem apuradas responsabilidades de determinadas situações.

Ainda hoje continuo à espera que ponham um processo em TRIBUNAL, ACHO QUE NÃO TÊM CORAGEM, TÊM MEDO DA VERDADE.!

________________________________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Acta da reunião de 13.07.2009 * Livro 100 * Fl.269

Senhor Presidente da Câmara:

Referiu que se a abordagem dos problemas dos Senhores Raul Correia e Luís Chagas foi

errada não o foi conscientemente, pois ao longo deste mandato foram procuradas respostas para

se solucionar este assunto, mediante os recursos existentes na Câmara e inclusivamente apoio

externo, estando este Município tranquilo quanto à forma como tem procedido, tendo-se

encaminhado todo o processo para o Ministério Público e aguardando-se a sua tomada de

posição

Quando o Sr.Presidente diz: "tendo-se encaminhado todo o processo para o Ministério Público", não diz a verdade na sua totalidade, pois posso dizer que o M.P. solicitou elementos do processo á câmara em pelo menos três ocasiões, tendo inclusive os Projectos de isolamento térmico ( RCCTE) sido só enviados ao MP a 06/10/2009 e, porque foram a pedido do MP.

Parece que há uma aversão ao envio do projecto de RCCTE , já para o INCI não foi enviado, denunciam o crime porque não têm como o não fazer, mas não enviam as provas do crime, por lapso. Será?

Há memórias para avivar

2009-12-29T14:26:00.004Z

É sempre bom avivar as memórias , aqui o video do nós por cá.

Parece que há muito boa gente que se esquece.

Brevemente outras formas de luta.

2009-12-14T22:01:00.001Z

Já foi dado tempo demasiado para uma resposta ás minhas questões, como até hoje não obtive respostas irei partir novamente para a comunicação social

É triste, mas é verdade, um Presidente de câmara que se recusa a responder sistematicamente a duas perguntas, e é tão fácil, é sim ou não, nada mais simples.Provavelmente terá receio de qualquer coisa, mas isso só ele poderá responder, como vai sendo hábito foge ás perguntas refugiando-se em respostas politicas, mas não poderá fugir para sempre.

Haverá um dia em que alguém, provavelmente a IGAL ou a Judiciária terão de fazer um investigação a certas coisas no meu processo, seja por denuncia directa a estas instituições ,ou que estas venham a ter através da comunicação social.

Quando se envia documentos que não são solicitados por entidade fiscalizadora ( documentos que não existiam, mas passaram a existir por requerimento de alguém ) e não se envia os que foram solicitados no minimo no mesmo periodo de tempo, é estranho. Os que não foram solicitados , entre o requerimento do engenheiro, telefonemas, pareceres, despachos e tudo isto com a Pascoa pelo meio, demoraram 26 dias, os que foram pedidos, que não era preciso pareceres, nem telefonemas, só era preciso despachar, demoraram 4 meses e meio.

Mas já que enviaram o documento que ninguém pediu, também deveriam ter enviado os projectos para a entidade fiscalizadora confirmar que a bota não batia com a perdigota, mas isso eles vão ter que dizer o porquê, quer queiram ou não.

As diferenças de tratamento em Portugal não mudam, enquanto um é o gajo do talho, outro é o gajo que arranja os motores dos barcos, o outro é o gajo que é ajudante de motorista do barco, os outros são o Sr. Engenheiro, o Sr. Doutor e etc, etc, etc......

Só quando houver uma limpeza a sério é que isto muda.

Darei noticias em breve.

Reunião de Câmara de 02/12/2009

2009-12-03T00:37:00.005Z

Foi mais uma. Lamentavelmente o Sr. Presidente não esteve presente, pois era a ele que eu queria fazer certas perguntas, claras e objectivas, na assembleia ele contornou-as, aqui não iria ter tempo para isso, muito provavelmente também não responderia
Hoje aconteceu uma situação que já poderia ter acontecido há bastante tempo, muito provavelmente poderão acontecer outras, até com outras proporções, tal é o desespero das pessoas com a fugas ás questões.Não assisti, já tinha saído da reunião para o meu local de trabalho, estava a trabalhar quando tocou o telefone, era o meu colega a dizer que o Chico tinha-se passado, o director do DPGU apareceu quando tinha terminado o período de audição do público e ele não se conseguiu conter, pois está tão ou mais desesperado que eu, são mentiras atrás de mentiras e já é difícil aguentar tanta incompetência, ou não será?

Após a reunião de hoje, tomei uma decisão, não irei mais a reuniões de câmara.

À próxima assembleia, quase de certeza irei, será certamente uma posição minha muito inflamada se até sexta feira , 04/12/2009 não obtiver uma resposta que seja digna.

Na resposta do director do DPGU à Provedoria,( passados mais de 2 meses) quem respondeu foi bastante claro." Pessoalmente estava convencido que a resposta tinha seguido"

Para a resposta ao INCI,IP diz o oficio da Câmara ," objecto de despacho do director do DPGU, datado de 27/01/2009", ( enviado somente em 04/06/2009)

Com o requerimento a solicitar para ser convocado o promotor imobiliário em 19/02/2009, foi dito em reunião de câmara de 20/04/2009 " que ainda não tinha chegado qualquer requerimento sobre o assunto" , dizendo o historial, que foi enviado para conhecimento ao director do DPGU em 19/02/2009".( alguém falta à verdade)

A 2ª Ficha Técnica de Habitação foi enviada para o INCI, IP em 28/04/2009 , sem sequer ter sido solicitado por essa entidade, mas já que foi enviada, deveria também ser enviado o projecto de isolamento térmico, tal não aconteceu , ainda para mais quando é referido pelo director do DPGU, que " muito provavelmente , poderá conter alterações ao projecto"

O que não foi pedido por nenhuma entidade, lançaram-se numa corrida, sem perdas de tempo, até pelo telefone pediram informações, mesmo sem serem conclusivas, avançaram , porque terá sido? Aqui não houve lapso? Será porque foi um requerimento colocado pelo engenheiro?

Dizendo um parecer que ," Porém se a Câmara assim o entender pode ser instaurado um processo de contra - ordenação ao dono da obra, com coima graduada de 250€ a 1000€, com base no Regulamento municipal".

Querem as perguntas claras e objectivas, elas aqui estão.

A Câmara, fará ou não, um inquérito por uma empresa externa à actuação do DPGU.?

A Câmara, fará ou não, uma contra ordenação ao promotor imobiliário?

Eu quero respostas claras e objectivas, espero que elas sejam tão rápidas como as minhas perguntas.

Na minha modesta opinião, não é difícil averiguar este assunto....

Se o director deu ordem para despachar, sabe a quem deu. Se o director disse que" estava convencido que a resposta tinha seguido", saberá certamente quem a deveria ter feito seguir. Se o director diz que "ainda não tinha chegado qualquer requerimento sobre o assunto" saberá certamente quem lho deveria ter feito chegar.

A rapidez com que tudo foi feito em relação ao requerimento do engenheiro, também não será difícil saber porquê.

Mais um dia sem resposta, a luta continua

2009-11-29T23:46:00.003Z

Na assembleia municipal em 27/11/2009 além de voltar a denunciar coisas que na minha opinião são graves, fiz duas perguntas ao Sr. Presidente da câmara.

1ª - Se o Presidente faria ou não o inquérito ao DPGU?

2ª - Se o Presidente faria ou não a contra ordenação ao promotor?

A resposta não foi nem mais nem menos do que eu esperava, foi uma resposta política, contornou o assunto e não respondeu.

Vou transcrever uma passagem da acta de reunião de câmara de 21/09/2009:

Senhor Vereador Francisco Salvador:

Disse que, para além de reiterar a confiança no Director do DPGU, achava que o referido

trabalhador merecia que fosse feito um inquérito sobre este assunto, para limpar o seu nome.

Senhor Presidente da Câmara:

Disse que não tinha sentido a necessidade de efectuar o inquérito solicitado pois tinha

absoluta confiança no trabalhador em questão.

Senhor Vereador Francisco Salvador:

Disse que, apesar do Senhor Presidente não sentir necessidade, o referido trabalhador

poderia sentir essa necessidade, para lhe dar a possibilidade de limpar o seu nome.

Senhor Vereador Paulo Rodrigues:

Disse que o inquérito deveria ser feito independentemente da confiança que se tinha no

Director do DPGU. Acrescentou que, perante a opinião pública era importante que o inquérito

fosse feito para ficar salvaguardada qualquer desconfiança.

Senhor Presidente da Câmara:

Disse que não tinha que fazer coisas que em sua opinião não faziam sentido e que iria

divulgar o parecer da Provedoria da Justiça.

Senhor Vereador Jorge Gonçalves:

Disse que o Director do DPGU tinha pedido a realização de um inquérito por ter sentido

essa necessidade e se ele quisesse que fosse feito o inquérito teria uma posição e se não quisesse

teria outra posição.

Senhor Presidente da Câmara:

Disse que iria falar com o Director do DPGU e que na próxima reunião comunicava a sua

posição sobre este assunto.

Após ter dito que na próxima reunião comunicava a sua posição sobre este assunto, até hoje não foi comunicado nada nesse sentido.

Se o Presidente não que fazer, tem os seus motivos, quais serão?

O que eu posso prometer é que em tudo o que depender de mim esse inquérito irá ser feito.

Até à última gota do meu sangue irei lutar para que se faça justiça e que o que me aconteceu a mim não aconteça a mais ninguém, daqui para a frente será esta a minha luta.

Ao contrário do que algumas pessoas pensam há muitas formas de lutar, de levar a que se cumpra as leis.

Obras em casa já não precisam de licença

2009-11-27T00:11:00.000Z

05-09-2007, 09:03

Novo Regime de Urbanização 2007-09-05 00:05

O Novo Regime de Urbanização entrará em vigor em Março. Fazer obras em casa não vai precisar de licença da câmara desde que não altere a estrutura do prédio.

Sofia Lobato Dias

Fazer obras no interior da casa (sem alterar a estrutura do edifício), trabalhos de preservação da fachada do prédio, construir uma piscina em casa são alguns dos procedimentos que, a partir do próximo mês de Março, já não precisam de licença prévia das câmaras municipais. Em alguns casos, vai ser precisa uma comunicação à autarquia, outros ficam mesmo isentos de controlo estatal.

As alterações fazem parte do novo regime jurídico de urbanização, ontem publicado em Diário da República e apontado como “o diploma mais importante do Simplex em 2007” pelo secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.

“A nova lei vai marcar uma mudança de paradigma na construção. Todos os processos vão ser muito mais ágeis, para empresas e particulares, e acaba-se com o antigo regime de desconfiança. Por outro lado, a responsabilização de técnicos e empresas de construção vai ser também muito maior”, explicou o secretário de Estado ao Diário Económico.

As vistorias das autarquias às obras são outro exemplo da nova reforma. Até agora, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que deixa agora de ser obrigatória. Só nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade é que vai ser precisa uma vistoria.

Nessas situações, as autarquias passam a ter também um prazo máximo para a fiscalização: 15 dias. Findo esse período, o projecto fica automaticamente aprovado se a Câmara não enviar os técnicos a tempo.

Mas a nova lei não é só facilidades e Eduardo Cabrita já garantiu que o Estado vai ter mão pesada para os prevaricadores.

“Se aumenta a confiança nos construtores, também aumenta a responsabilidade. As sanções aplicadas vão, por isso, ser pesadas. Um engenheiro pode ficar inibido de exercer a profissão até quatro anos”, esclareceu o secretário de Estado. Já as contra-ordenações aplicadas às empresas podem chegar aos 450 mil euros.

Outra novidade deste decreto-lei é a criação da figura do gestor do procedimento, responsável por todas as fases da obra assegurando o cumprimento dos prazos e identificando potenciais obstáculos.

Para além disto, o Estado avança para a total informatização do processo. Ou seja, todos os requerimentos vão poder ser preenchidos e entregues através da Internet. Por exemplo, quando uma obra tem implicações ambientais ou no património “as consultas aos ministérios do Ambiente ou da Cultura também vão ser centralizadas. Depois, a CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional] emite um parecer único”, remata Eduardo Cabrita.

Alterações introduzidas pelo novo regime de reabilitação das cidades

1 - Apoios à reabilitação urbana só em 2008
O novo programa de apoio à reabilitação de prédios e casas - o Proreabilita - abrangidos pelo regime transitório de actualização faseada de rendas, ainda espera regulamentação e por isso é esperado que a sua aplicação só possa ser feita a partir do próximo ano. No âmbito deste programa está previsto que os proprietários de edifícios em degradação, mas com fracos recursos económicos, sejam beneficiados pela lei. Além disso, o Proreabilita vai apoiar as obras de recuperação das casas de agregados familiares carenciados que tenham sido intimados a fazer obras. Este programa veio substituir todos os programas de apoio à reabilitação urbana vai gerir subsídios a fundo perdido e empréstimos sob tutela do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

2 - Património depende sempre de licença
A realização de obras de reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios que façam parte do património vai depender sempre de uma autorização prévia das autarquias. O mesmo acontece com os prédios situados em zonas históricas ou protegidas, que merecem uma maior atenção e vigilância por parte das câmaras municipais. Dependentes do licenciamento autárquico ficam ainda as obras de alteração das fachadas dos prédios e as operações de loteamento. Por outro lado, as obras de urbanização em terrenos que não são abrangidas por loteamentos também precisam necessariamente de uma licença camarária. As autorizações são da responsabilidade do presidente de cada autarquia.

3 - Consulta a entidades externas vai ser simultânea
As consultas a entidades externas, como os ministérios do Ambiente ou da Cultura, por exemplo, no caso de algumas obras, vão ser feitas todas ao mesmo tempo pelo gestor do procedimento nomeado, e sempre por via electrónica. O gestor do procedimento, que centraliza todos os processos de determinada obra, comunica depois o pedido de todas as consultas à respectiva CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional). As entidades competentes pronunciam-se, em seguida, sobre cada caso específico, no prazo máximo de vinte dias a contar da data de disponibilização do processo. A CCDR de cada região deverá depois emitir um parecer único. Nos casos em que não haja uma resposta atempada das entidades consultadas, considera-se que há uma concordância.

O que diz a lei

- As obras de conservação e de alteração no interior das casas não precisam de licença da Câmara, desde que não interfiram com a estrutura base do prédio.

- Reconstruir a fachada do prédio (sem a alterar), construir uma piscina ou fazer obras de construção em áreas abrangidas por operações de loteamento implicam apenas uma comunicação prévia às autarquias.

- Todo o processo administrativo vai ser desmaterializado e realizado por via electrónica.

- É criada a figura do gestor do procedimento.

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1032235.html

O mesmo regulamento, dois pareceres da câmara, ambos diferentes, a única certeza é que NADA aconteceu ao PROMOTOR

2009-11-22T16:26:00.003Z

Neste parecer diz que a Câmara não tem legitimidade para exigir responsabilidade ao dono da obra Aqui diz que sim Também diz que na opinião de quem deu o parecer ou informação, o regulamento exige mais do que devia, mas não deixa de exigir por isso. Também diz que se a Câmara assim o entender pode................................ Também diz que para fazer a um tem de ...........................................

Será que eu também sou um REVOLUCIONÁRIO??

2009-11-20T23:14:00.010Z

Os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas jamais conseguirão deter a primavera inteira.

Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros.

Será assim mesmo que estas coisas se fazem?

2009-11-15T16:18:00.018Z

O Senhor Raul Correia, relativamente à ficha técnica, perguntou ainda se a Câmara iria comunicar os incumprimentos do promotor da obra às outras entidades tutelares como o INCI,IP. O Director do DPGU disse que a Câmara era somente depositária da ficha técnica e que iria dar conhecimento dos incumprimentos às entidades competentes.

Tudo isto foi dito em reunião de câmara no dia 06/04/2009

Depois a informação diz o que diz: Que a Câmara Municipal não tem legitimidade para tanto, devendo ser o lesado a fazê-lo.

Estamos a falar de falsas declarações na Ficha Técnica de Habitação

Diário da República, 1.ª série — N.º 170 — 4 de Setembro de 2007

Artigo 101.º
Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública
Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixem de participar infracções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou erradas sobre as infracções à lei e aos regulamentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão.

Artigo 101.º -A
Legitimidade para a denúncia
1 — Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.

2 — Não são admitidas denúncias anónimas.

No caso do Francisco Alexandre diz que sim, até se disponibilizou para fazer as minutas

O Consultor Jurídico disse que tinha analisado todo o processo hoje de manhã e que,
sobre as perguntas se era possível instaurar um procedimento contra-ordenacional ao construtor e
participar do mesmo ao INCI e se era possível ter o mesmo procedimento em relação ao técnico
responsável da obra, respondeu afirmativamente, dando uma explicação sobre o enquadramento
legal das questões.

Disponibilizou-se para fazer as minutas das participações às entidades competentes.

Azar , também se chama Raul

2009-11-15T14:41:00.010Z

É O PORTUGAL QUE TEMOS

Como é tão fácil provar

2009-11-11T23:59:00.003Z

Como disse ontem, seria fácil de provar, eu já estava preparado para uma situação destas , ou parecida.
Após conhecer o parecer, perguntei á empresa que me fez a vistoria se seria possivel fazer os cálculos para as caracteristicas dos isolamentos e , em dois dias tudo mudou, já se conseguiu provar as desconformidades nas paredes.

Mas isto não iria ficar por aqui, como estive mais de um mês sem consultar o processo após ter reenviado para o Sr. Presidente o Mail da Check House , não sabia o resultado daquilo tudo, se tinham conseguido confirmar ou não e , então decido ir á reunião de câmara no dia 20/04/2009 questionar o director do DPGU sobre o assunto.

Então é assim , quando mostro os dois tipos de isolamento ao director do DPGU e pergunto se havia diferença entre um eoutro, ou se eram a mesma coisa, recebo uma resposta , que eu considerei que não deveria ser muito normal, mas tive que me contentar com ela, pois não me deram outra.
O director do DPGU Não não tinha capacidade técnica para avaliar o assunto, que questões como o isolamento térmico pertenciam á ASAE.
POR AQUILO QUE SEI, ATÉ HOJE NÃO HOUVE NENHUMA PARTICIPAÇAO DA CÂMARA A ASAE

Pareceres , provar e não provar

2009-11-11T01:43:00.008Z

Neste parecer técnico pode-se ler que está provado que na cobertura não há conformidade com o projecto, pois não existindo isolamento algum, não seria dificil de fazer prova, em relação á paredes não conseguem provar porque os isolamentos são semelhantes, não parece de existir desconformidade. ( no próximo post irão ver como foi fácil fazer prova da desconformidade com o isolamento no exterior das paredes)

Este parecer já é diferente do outro dado em Novembro.
Em Novembro a câmara não tinha nada a ver com o assunto, em Março do ano seguinte já tem que participar ao Ministério Público.

Amanhã pode-se ver como o isolamento nas paredes não foi cumprido e era tão fácil de provar, só é preciso um pouco de vontade, não esquecer que no requerimento eu disponibilizei-me para o que fosse preciso.
Também é preciso lembrar que a câmara nunca me pediu nada, todos os documentos que têm meus , tive de ser eu por iniciativa própria a ir entregar .

Requerimentos e actas de reunião

2009-11-08T15:48:00.120Z

Como é transcrito nas actas da reunião de câmara, o último parecer jurídico(parecer que irei pôr na próxima publicação) é fruto de novos elementos fornecidos por mim.

Estes elementos nada trazem de novo, são apenas a comprovação da página 14 de 197 da vistoria da empresa Check House, em que foi baseado o primeiro parecer técnico e o parecer jurídico datado de 14/11/2009, que diz que eu juntei cópia dum relatório elaborado por uma firma da especialidade em vistoria imobiliária, penso não haver dúvidas quanto ao conhecimento dessa vistoria.

Como até à data de 10/02/2009 nada me foi pedido para provar o que quer que fosse e nada acontecia a ninguém ,eu decidi ir à câmara verificar o termo de responsabilidade do técnico responsável pela obra e os projectos de isolamento térmico, é nesse mesmo dia 10/02/2009 que peço cópias autenticadas destes elementos e faço um requerimento para actuarem em conformidade com a gravidade das infracções cometidas pelos responsáveis pelas falsas declarações prestadas, a partir deste momento já não à volta a dar, a câmara tem mesmo que actuar, foi o que eu pensei e, foi o que aconteceu com os pareceres técnico e jurídico que se seguiram.

Em relação ao que está escrito nas actas, em que eu digo que poderia ser eticamente menos correcto haver um relacionamento de domicilio profissional entre o Dr. Mário de Carvalho e a advogada do promotor imobiliário, é a minha opinião e parece-me que também do vereador Francisco Salvador, que na acta de reunião de câmara de 09/0372009 ,dizia ,que poderia originar conflito de interesses.

PARECERES - PARTE 1

2009-11-07T23:20:00.008Z

Após mais de um ano, me ter sido dito pela câmara ,para solicitar ao construtor a resolução dos problemas detectados, nos termos do código civil. voltei á carga.

Até ao dia de hoje ,ainda não consegui perceber , como uma vistoria efectuada pela câmara, que dá a casa, sem condições de salubridade para habitar, prejudicando gravemente a saúde viver naquelas condições, acabando depois aí a responsabilidade da câmara.

A mesma câmara que passou as licenças da casa , dá a casa como insalubre passado um ano e meio e, depois não tem nada mais a ver com a situação?

Isto custou-me muito a aceitar, mas, comecei a pensar que era assim mesmo que as coisas funcionavam.

Após algumas mais umas visitas á câmara , foi-me sempre dito que a câmara não tinha mais nada a ver com o assunto, isso era um problema meu e de quem me vendeu a casa.

Após conversa com um amigo, que estava com um problema semelhante ao meu , trocámos ideias e resolvemos continuar a denunciar a situação á câmara , é durante esta fase que eu vou à câmara e entrego um livro com a vistoria da empresa Check House pra fotocopiarem uma página do livro, sendo essa a

página 14 de 197 do livro, como essa página dizia praticamente tudo o que

existia no isolamento e o que deveria existir, fiquei convencido, que, se fosse preciso mais alguns elementos, iriam-me comunicar, puro engano, até hoje nunca me pediram nada na câmara.

Baseado nessa página 14 , dão um parecer técnico , dizendo que ao fim de dois anos nem sempre é fácil de provar,mas que é sempre uma hipótese de ser investigada( investigar como? Se nunca me pediram nada).

Baseado nesse parecer técnico , vem o parecer jurídico .

O Parecer jurídico em 14/11/2008 é claro.

É certo que existem organismos que podem actuar , quer sobre o construtor ou detentor do alvará, quer sobre o técnico responsável pela sua construção.

Mas nesse campo, a câmara não pode intervir.

Amanhã vou mostrar que afinal não era bem assim, a câmara, podia e devia intervir

Presidente do INCI,IP e o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro em 2004 ao jornal Público

2009-11-07T14:40:00.008Z

Casas novas serão vendidas com manual de instruções

Por Luísa Pinto

23.01.2004

Conselho de Ministros

Criação da Ficha Técnica de Habitação aprovada em

Conselho de Ministros

Por Lusa

22.01.2004

É o próprio MINISTRO que diz , que a FTH é o principio da verdade, que a FTH é indispensável para que, a culpa não morra solteira .

O Presidente do INCI,IP , Ponce de Leão diz, que a FTH, é para separar o trigo do joio.

Perante tudo o que é dito por estes Senhores dizem, perante o que diz o Decreto-lei 68/2004, como é possível, uma câmara aceitar uma FTH, no momento em que esta foi aceite?

E não é que receberam mesmo uma nova Ficha Técnica de Habitação

2009-11-06T23:32:00.007Z

Primeira F.T.Habitação e a única legal

Isolamento da 2ª FTH em desconformidade com os projectos

2.ª FTH recebida em 23/04/2009 e perante a lei é ilegal,.

Sendo a habitação minha desde Novembro de 2005, como é possivel que o promotor e o técnico que assinou o termo de responsabilidade, que já não têm nada a ver com a casa, o promotor já recebeu o dinheiro no acto da escritura, não pedi alteração aos projectos , não contratei o engenheiro, como é possivel a câmara receber esta F.T.Habitação???

Isolamento da 1º FTHabitação

É a própria câmara que diz, que a partir de Agosto de 2004 ,só emite alvarás contra a FTH devidamente preenchida.

O que quererá dizer "a partir de" e "devidamente preenchida"

Será que a câmara tinha algum alvará para emitir para esta casa?

Não esquecer que a casa já é minha há mais de três anos.

Será mesmo assim que se faz? Será que houve lapso?

2009-11-06T02:23:00.026Z

Vou tentar explicar esta situção e isto como é óbvio é só uma opinião pessoal, cada um interpreta como quiser.

O engenheiro é notificado a 22 / 01/2009 pelo INCI,IP

Em 27/03/2009 é notificado por um auto de contra ordenação pela câmara

No dia 30/03/2009 faz um requerimento á câmara para entrega de uma nova Ficha Técnica de Habitação.

Tenho a informar que 27/03/2009 foi a uma 6.ª feira e dia 30/03/2009 foi a uma 2.ª feira , portanto dias 28 e 29/03/2009 a câmara estava encerrada e era impossivel entregar qualquer documento.

Entre o dia 22/01/2009 e o dia 27/03/2009 passaram mais de dois meses e não houve qualquer entrega de requerimento, como o solicitado pelas inspectoras do INCI,IP, segundo escreve o Eng.º no requerimento .

Por mera coincidência o Eng.º é notificado com o auto de contra ordenação pela câmara a 27/0372009 e no dia 30/03/2009 vai pôr o requerimento .

Requerimento que dá entrada no dia 02/04/2009, 5.º feira e no dia 03/04/2009 6.ª é despachado pelo director do DPGU , dias 4 e 5 é fim de semana e no dia 08/03/2009 está despachado pelo gabinete jurídico, que após contacto telefónico com a inspectora do INCI,IP que não sabia se era possivel ou não a entrega de uma nova F.T.Habitação, mas que tinha sugerido ao técnico que solicita-se á câmara a respectiva entrega para regularizar a situação.

No dia 14/03/2009 o director do DPGU face ao parecer diz que aceita( no encaminhamento) em 12 dias fez-se tudo, numa situaçao que não tinham a certeza do que estavam a fazer , nem sequer um Mail para o INCI , foi mesmo por telefone ,tal era a urgência, aqui não houve lapso .

Após eu enviar um Mail ao INCI a pedir resposta a esta situação é-me dada uma resposta , que não tem a ver nem com uma coisa, nem com outra, então vejamos.

O Eng.º diz que vai requerer a nova FTH, por indicação das inpectoras do INCI, o departamento juridico da câmara após contacto telefónico com INCI diz que a inspectora disse que não tinha conhecimento se era possivel ou não , mas que tinha dito ao técnico que solicita-se á câmara a respectiva entrega, o INCI em resposta ao meu Mail , responde, que disse, que o técnico e o promotor se informassem na câmara na possibilidade de regularizar a situação entregando nova FTH..

O Decreto 68/2004 diz nos artigos:

Artigo 4.º - Ficha técnica da habitação

1 - Sem prejuízo de outras obrigações legais, o promotor imobiliário está obrigado a

elaborar um documento descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano

para fim habitacional, documento que toma a designação «Ficha técnica da habitação».

2 - As características técnicas e funcionais descritas na ficha técnica da habitação

reportam-se ao momento de conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou

alteração do prédio urbano de acordo com o conteúdo das telas finais devidamente

aprovado ( a obra foi concluida á mais de três anos)

Artigo 5.º- Arquivo e depósito da ficha técnica da habitação

1 - O promotor imobiliário deve manter, por um período mínimo de 10 anos, um arquivo

devidamente organizado das fichas técnicas da habitação que tenha emitido relativas a cada

prédio ou fracção.

2 - Sem prejuízo da obrigação estabelecida no n.º 1 do presente artigo, o promotor

imobiliário está obrigado a depositar um exemplar da ficha técnica da habitação de cada

prédio ou fracção na camara municipal onde correr os seus termos o processo de

licenciamento respectivo.

3 - O depósito referido no número anterior é efectuado contra o pagamento de taxa a fixar

pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, antes da realização da

escritura que envolva a aquisição da propriedade de prédio ou fracção destinada à habitação.( a escritura foi feita á mais de três anos)

Artigo 6º - Redacção da ficha técnica da habitação

1 - A ficha técnica da habitação deve estar redigida em língua portuguesa, em termos

claros e compreensíveis para o comprador, de modo a ser facilmente legível e sem remissões

para textos técnicos cuja compreensão pressuponha conhecimentos específicos.

2 - Os elementos constantes da ficha técnica da habitação devem estar em conformidade

com os projectos de arquitectura e das especialidades e integrar as alterações ocorridas ao

longo da obra, tal como se encontram registadas nas telas finais, de acordo com o previsto

nos n.os 4 e 5 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.( esta nova FTH não está em conformidade com os projectos)

Artigo 9º Apresentação da ficha técnica da habitação

1 - Sem prejuízo de outras normas aplicáveis, não pode ser celebrada a escritura pública

que envolva a aquisição da propriedade de prédio ou fracção destinada à habitação sem que

o notário se certifique da existência da ficha técnica da habitação e de que a mesma é

entregue ao comprador.

2 - Não pode ser celebrado o contrato de compra e venda com mútuo, garantido ou não

por hipoteca, nos termos do Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho, sem que a instituição de

crédito assegure a entrega da ficha técnica da habitação ao comprador no momento em que

é preenchido o modelo a que se refere a Portaria n.º 669-A/93, de 16 de Julho, alterada pela

Portaria n.º 882/94, de 1 de Outubro.( porque será que não á escritura sem FTH? Então a FTH da escritura não conta?)

Penso que isto merece por quem de direito uma investigação séria, pois sendo FTH o garante de quem compra ,como isto é possivel, fazer tudo isto, em tão pouco tempo sem ter cetezas de nada

Noticia ,NÓS POR CÁ

2009-11-05T14:15:00.000Z

NOTICIA NO TELEJORNAL DA SIC

2009-11-05T14:10:00.002Z

O Protesto em frente á câmara e as actas da Assembleia Muncipal

2009-11-05T13:58:00.008Z

Após ler a acta de 30/07/2009 tomei a decisão de comentar sobre o seu conteúdo.

Nesta acta não é referido algo que o Sr. Presidente da Câmara disse e que eu vou pedir ,para que passe a constar da mesma.

Foi dito pelo Sr. Presidente da Câmara que nós quando nos quiséssemos manifestar que fôssemos para a porta da ANET, do INCI ou dos construtores.

Quero alertar aqui para a VII Revisão Constitucional

Artigo 37.º

Liberdade de expressão e informação

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercicio desses direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

Artigo 45.º

Direito de reuniões e manifestações

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.

2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito á manifestação.

É de realçar tambem o que disse o r. Presidente da Mesa, que reconheceu o direito á indignação dos municipes.

Na acta de 18/06/2009 , eu pergunto, a razão porque o oficio do INCI de 15/01/2009, a solicitar elementos á Câmara sobre o meu processo, despachado pelo director do DPGU em 27/01/2009 , só ser ser respondido em 04/06/2009, pedindo que fossem apuradas as responsabilidades por este atraso.

O deputado Tiago Gonçalves tambem pediu esclarecimento sobre esta demora.

O deputado Henrique Bertino, diz que não era razoável esta demora por parte dos serviços e que deveria ser apuradas as responsabilidades sobre este atraso.

O Sr. Presidente disse que iria verificar quem era o o responsável e que comunicaria o resultado tanto a Tiago Gonçalves como Raul Correia.

Eu não sei se o Deputado Tiago Gonçalves chegou a receber algum comunicado, a mim foi-me dado um bastante esclarecedor: Tinha sido um lapso.

Tambem na resposta á Provedoria de Justiça, de um oficio de 15/01/2009 ,o director do DPGU após novo pedido da Provedoria de justiça em 26/03/2009 ,diz que , estava convencido que a resposta já tinha seguido, resposta essa que foi enviada em 02/04/2009.

Será que as responsabilidades em casos como estes passam a lapsos?

Como disse o Dr. Mario Soares , todos temos direito á indignação e como é lógico eu estou indignado.

Como podem calcular eu não vou parar enquanto não forem apuradas responsabilidades , na minha há muita coisa que não é normal.

SERÁ ISTO NORMAL?

2009-11-04T23:52:00.001Z

Na reunião de câmara de 20/04/2009 o director do DPGU disse que que ainda não tinha chegado qualquer requerimento sobre o assunto, para ser informado.

Aqui talvez mais um lapso dos serviços.

Como se pode ver no historial, está lá a confirmação em 19-02-2009 da entrega do requerimento , esse historial está assinado pelo director do departamento.

COMO ISTO É POSSIVEL?

NÃO SE APURAM RESPONSABILIDADES?

SERÁ TUDO NORMAL?

Lapsos

2009-11-02T23:38:00.004Z

Como se pode constactar esta resposta é dada a um oficio do INCI datada de 15/01/2009.

Não obstante a mesma ter sido objecto de despacho do director do DPGU em 27/01/2009 , a mesma só foi enviada ao INCI em 04/06/2009, passados mais de 4 meses e meio após ter sido recepcionada.

Em relação a este assunto a resposta que me foi dada ,foi de que houve lapso .

Aqui neste documento enviado como resposta á Provedoria de Justiça , não obstante ser a resposta prioritária, a demora tambem demorou mais de 2 meses e meio.

Continuo á espera de respostas concretas para estes atrasos.

Não será certamente com lapsos que se apuram responsabilidades, se certamente houve lapsos e neste processo parece que ainda há mais , pelo menos mais um , que falarei sobre ele amanhã, terão que haver responsáveis por estas situações, não sei é até que ponto será feito um inquérito por alguem de direito a a este e outros casos como este, ou parecidos

VISTORIA DA CÂMARA

2009-10-30T00:41:00.004Z

Perante esta vistoria gostaria de perguntar a quem de direito quantas inspeções ou vistorias foram feitas ás pessoas intervenientes na construção desta habitação?

Desde o Engenheiro Técnico responsável pela obra, passando pelo Promotor imobiliário , até ao construtor, quantas foram feitas, quantas?

Processo no Site da Câmara

2009-10-28T23:22:00.009Z

Ainda hoje , passados mais de 4 meses continuo á espera que o meu processo vá parar ao Site doMunicipio , acta n.º5

Em todo, ou em quase todo o processo tem sido assim, muito tempo para qualquer coisa relacionada com o processo , exceptuando uma , que demorou muito pouco.

Em relação ás afirmações que foram feitas á Lusa estou á espera de uma decsão da autarquia , se põe um processo a decorrer em tribunal por tais afirmações ,ou não.

Quando a Lusa se refere a afirmações do tipo, "não aplica contra ordenações quando os construtores não cumprem os projectos", então eu pergunto: qual foi a contra ordenação que foi feita ao promotor imobiliáro?

P.S. Vou tentar durante os próximos dias dsenvolver este e outros assuntos relacionados e apresentando como é hábto documentos a provar a minha opinião sobre estas situações

ACTA DE 27/07/2009

2009-10-10T00:32:00.002Z

O A a Z da CDU, letra F

2009-10-09T23:44:00.010Z

Tinha decidido não escrever mais nada antes de se realizar as eleições, mas não me consigo conter.
Após ter lido a letrac F do A a Z da CDU,fiquei estupefacto com o que lá está escrito.

Fiscalização- Já durante o ano de 2009, Peniche assistiu a manifestações várias de três municipes que alegadamente, foram vitimas de uma má prestação de serviços por parte dos técnicos responsáveis pela execução.

1.º- Quero informar que quem descreveu esta situação, descreveu-a muito mal.
Não foram várias manifestações da minha parte; Foi apenas uma.
Não fui alegadamente prejudicado; Fui mesmo prejudicado.

2.º- Quando me foi perguntado em reunião de câmara em 27/07/2009, se o que vinha entre aspas tinha sido proferido pela minha pessoa , a resposta foi; ««« que pensava que não tinha proferido tais palavras, mas se por acaso as tivesse feito e se a câmara o entendesse podia pôr um processo em Tribunl, não teria quaquer problema, porque iria dar origem a uma investigação e talvez fossem apuradas responsabilidades de determinadas situações»»

O que eu disse e está escrito foi que houve diferenciação de tratamento processual, acta nº 18 de 04/05/2009, que eu saiba não há declarações minhas a proferir afirmações , tais como «« acusar a Camara de silenciar as infracções e compactuar com os infractores»»

Quando se diz que o processo foi demasiado moroso para quem tem que enfrentar estas situaçoes , mas que há formalismos que têm de ser cumpridos, eu digo que a alguns formalismos, foram chamados lapsos
Seria bom que fosse dito o porquê de certas reclamações em reuniões de Câmara, tais como os tempos de respostas a algumas entidades , o não terem conhecimento de um requerimento, o demorarem 5 meses entre o pedido de uma vistoria e a entrega do relatório dessa vistoria, mas para receberem uma 2.ª F.T.H. demorarem apenas 6 dias, para uns há formalismos, para outros não.

Uma coisa eu garanto, ganhe quem ganhar a Câmara dia 11/10/2009 vai ter que fazer um inquérito á actuacção sobre algumas situações, porque se houve lapsos tem que se apurar o porquê

Como se pode ser Engenheiro

2009-10-06T21:02:00.000Z

Visita do INCI com engenheiro do LNEC

2009-09-17T13:16:00.003Z

Foi tudo dentro do que era esperado, mais uma vez se comprovou que além das desconformidades com os projectos, o modo como ele foi aplicado , nos sitios onde deveria ser e não o foi ,originou que a solução não seja fácil e , que muito provavelmente será dificil encontrar uma que consiga resolver os problemas em definitivo.

Portanto , penso que as pessoas envolvidas na construção, se não chegarem a um consenso brevemente, irão ter problemas , possivelmente graves quando todo este processo for a julgamento

Nova inspecção á casa, agora pelo INCI e pelo LNEC

2009-09-16T23:19:00.000Z

Após confirmação telefónica, vai ser dado mais um passo neste processo, dia 17/09/2009 vem uma inspecção do INCI com um engenheiro do LNEC fazer um inspecção á casa ,espero ter mais alguma coisa de novo para pôr bo blogue.
A seguir ao almoço veremos se haverá algo de novo

Engenheiro indemniza familia em 70.000€

2009-09-03T20:49:00.005Z

Apesar de a noticia dizer que alguem foi absolvido, o Engenheiro civil teve que indeminizar a familia em 70.000€.

Acredito que possa demorar tempo ,não sei quanto tempo mais, mas tenho a certeza que vai haver alguem que se vai arrepender de não ter resolvido a situação antes de a mesma ter que ir para as instancias judiciais.

Tem sido muito dificil, é uma agonia terrivel, um desespero constante, mas ao saber destes casos e o final que tiveram as forças voltam e aumentam a cada dia que passa.

Assinam-se projectos de borla em Portugal

2009-09-02T21:58:00.005Z

Temos aqui um Fórum interessante sobre directores técnicos de obras

Assinam-se projectos de borla em Portugal

A este saiu caro, mas foi em ÉVORA, quem não confia vai ao FÓRUM da casa

2009-09-02T11:40:00.003Z

Não cumpriu e paga o máximo. Alguem que pagou e não confia no técnico e vai ao Fórum pedir ajuda, isto em Portugal está bonito, está.

ESTOU DE VOLTA

2009-09-02T10:55:00.007Z

Aqui estou eu no recomeço de setembro como prometido. Como vivemos num País em que tudo vale para alguns e nada vale para outros ,vou tentar com que se consiga peceber porque tudo isto aconteçe e porque não deveria acontecer. Em relação ao isolamento térmico pode ver aqui porque é importantissimo ser cumprido Afinal toda a gente sabe que há fraude ,mas ninguem sabe quem as faz, tambem nem é crime, porque é que vale a pena as pessoas preocuparem-se com estas coisas, é o País que temos

Protesto em Peniche

2009-08-10T21:46:00.003Z

Trolha e Engenheiro

2009-08-10T21:26:00.005Z

DE LUTO

2009-08-05T21:03:00.003Z

Alterei o modelo do blogue , irei permanecer com este modelo até que apareça algo de novo que justifique uma cor mais alegre, até lá meus amigos, ai! ai! não me doa o coração

UMA PAUSA DE UM MÊS

2009-07-31T22:43:00.015Z

Durante esta pausa espero que quem tem poderes para punir quem tem de ser punido, pare para pensar , reflicta um pouco, olhe com olhos de gente para os factos reais que eu denunciei ontem na assembleia municipal e pondere muito sériamente naquilo que ainda falta fazer, peço desculpa ao Rogério Cação por uma intervenção minha, mas não me pude conter e acho inadmissivel que enquanto falamos sobre um assunto em que em causa estão pareceres juridicos que eu tenho o direito de não concordar , quem fez os pareceres começe a rir.

Agora não façam disto um caso politico, pois não é esse o caso, eu na minha opinião, acho que ficou algumas coisas por fazer ,ao contrário do que o Presidente disse e a primeira coisa que está por fazer, será, porque é que os prazos temporais são diferentes, seria bom fazer um inquérito por uma empresa externa e averiguar porque é que algumas situações que eu denunciei aconteceram e, como quem não deve não teme ,deixo aqui este desafio á autarquia, pelo menos limpa-se a imagem das pessoas inocentes e quem tiver que ser culpado, que seja .

Há aqui em todo este processo , uma coisa que não me sai da cabeça, como é possivel em apenas 6 dias receberem uma nova ficha técnica de habitação, que na minha opinião e de dois juristas amigos que consultei é irregular á luz do decreto lei 68/2004, sem terem certezas de nada aceitam um documento novo de uma casa que é minha e em que eu nem sequer fui consultado e, é neste ponto que eu peço ao Presidente para ele meditar, digo tambem que não se justifica, nem pode, esta casa que eu adquiri ter liçença de habitabilidade ou liçença de utilização , acho que uma casa em que não foram cumpridos os projectos, que foi dada como insalubre pela câmara há 2 anos, será normal não retirarem as liçenças a esta casa?

Quero agradeçer a todos os que têm dado força e me têm apoiado, dizer tambem que todas as forças politicas me têm apoiado e compreendem a situação,Henrique Bertino, Jorge Amador, Rogério Cação, Francisco Salvador, Paulo Rodrigues, Jorge Gonçalves, Joaquim Raul, o meu obrigado, em relação ao Presidente , até uma certa altura tambem foi muito compreensivo, mas depois das reuniões de câmara foi um pouco mais dificil o relacionamento com ele, mas tambem não posso deixar de dizer e, a verdade seja dita, recebeu-me sempre que eu solicitei , num curto espaço de tempo e tambem deu ordens para que nos facultassem sempre os processos, a situação que eu mais lamento foi nunca se terem disponibilizado para me ajudarem , em qualquer coisa que fosse preciso ,depois de terem dado a casa como insalubre, pessoas que eu sei que se preocupam com a protecção social e , isso eu lamento profundamente .
Tudo o resto e a minha opinião sobre determinadas situações estão noutrs post's .

Um abraço a todos e até Setembro

REPORTAGENS

2009-07-31T08:17:00.003Z

Reportagem da Lusa aqui Reportagem da SIC aqui

NÓS POR CÁ

2009-07-31T08:12:00.004Z

PARAR DURANTE UM MÊS

2009-07-30T23:48:00.002Z

Durante o mês de agosto vou pôr férias no blogue, preciso de descansar um pouco disto e dedicar-me mais ao trabalho e aos meus filhos, pois por mais que tente pôr isto de lado não consigo, são 24h sobre 24 h com a cabeça neste assunto, em Setembro vou voltar , com boas ou más noticias ,mas vou voltar. A todos os visitantes e amigos um muito obrigado e até Setembro.

Assembleia Municipal

2009-07-30T23:34:00.002Z

Hoje fui á Assembleia Municipal,na intervenção do público entreguei cópias de alguns documentos ás bancadas, a maior parte com relação aos ultimos post's, tentei tambem contar um pouco do que foi o meu primeiro ano deste calvário, pois vi-me privado durante esse tempo de viver com a minha familia, com uma casa sem condições para viver e sem ter mais nenhuma para habitar , a minha esposa e as minhas filhas mais novas tiveram que ir para casa da minha sogra, enquanto eu tinha que ir para a maldita casa, durante mais de um ano vi-me privado do convivio familiar, nem tinha condições para ter os meus quatro filhos juntos, a câmara depois de dar a casa como insalubre tambem nunca se preocupou em saber se nós precisáva-mos de ajuda , mas é a vida, oxalá que esses que decidem se devem ou não interditar a actividade desta gente passassem por isto e iriam dar o valor áquilo que estas familias passam e passaram.

Regime Juridico da Urbanização e Edificação

2009-07-27T22:00:00.012Z

Artigo 98.º

Contra-odenações

1- Sem prejuizo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são púniveis como contra-ordenação( por este artigo pode-se entender que o processo criminal não invalida que se faça as outras contra-ordenações)

Artigo 99.º

Sanções acessórias

Pode ir até 4 anos de interdição no municipio( no post anterior pode-se entender no artigo 20.º das contra ordenações que o infractor é sempre punido a titulo de crime , sem prejuizo da aplicação das sanções acessórias),portanto parece-me que a câmara não fez tudo o que tinha a fazer.

O Artigo 101.º ,tambem é claro,

Os funcionários da admistração pública que saibam e não denunciem..........

Se eu estiver errado peço que alguem me corriga, o regulamento do Municipio de Albufeira diz , que num prazo máximo de 30 dias deve-se participar ao M.P. e ás entidades fiscalizadoras .

Penso que no Municipio de Peniche o prazo deva ser o mesmo, se é , já houve quem não denunciou na altura que o devia ter feito, sendo assim tem que ser chamado á responsabilidade, não é com desculpas que foi lapso que se resolve tudo.

É MAIS UMA POR EXPLICAR

2009-07-26T23:39:00.010Z

Nunca gostei de deixar as coisa sem explicação e mais esta vez eu não comprendo isto, agradecia que se alguem souber que me explique.

A Divisão Administrativa da Câmara de Peniche ,diz no Artigo 20.º das contra-ordenações o agente é sempre púnivel a título de crime e põe um ponto final. Mas o Artigo 20.º do RGCO diz o seguinte"Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o agente sempre punido a titulo de crime, sem prejuizo da aplicação das sanções acessória previstas para a contra -ordenação" mais uma vez há aqui qualquer coisa que não bate certo.

O artigo 98.º do RGUE tambem diz,nas contra-ordenações

1-Sem prejuizo da responsabilidade civil ( tribunal) ,criminal (Ministério Público) ou disciplinar (ANET) são puniveis como contra- ordenação......( pode ver o RGUE no post de 10/07/2009)

Eu a Câmara e o Promotor 4

2009-07-26T23:24:00.006Z

Em 06/04/2009 voltei a perguntar á câmara se iria denunciar os incumprimentos do promotor da obra ao INCI.IP, sendo-me dito que sim.

Desde o 1.º parecer técnico em novembro de 2008 que a câmara deveria ter participado, mas esqueceram-se ,tudo bem.

Recebem uma carta do INCI,IP a 15/01/2009 , eu volto a lembar-lhes em 06/04/2009 , só enviam os documentos em 04/06/2009, quando eu pergunto porquê tanto tempo,porque demoraram 4 meses e 18 dias a enviar os documentos, respondem que foi lapso, parece irreal mas não é, só que para o requerimento do Engenheiro fizeram tudo em 6 dias ,porque será?

Eu a Câmara e o promotor parte 3

2009-07-26T23:04:00.005Z

Agora, na opinião da divisão administrativa o Regulamento Municicipal exige mais do que devia, mas " porem se a câmara o entender pode fazer a contra-ordenação" mas tambem se for instaurado a um ,deverá ser instaurado aos três.

Mas não exige mais do que deve, exige o que exige , é a lei e a lei é para cumprir, qual a dificuldade?

O Artigo 16.º do decreto lei 68/2004 diz isso mesmo, " o promotor e o técnico responsável pela obra são solidáriamente responsáveis pelos danos causados ao comprador pelas falsas declarações", não estou a peceber porque é que o regulamento Municipal exige mais do que devia, se este tambem diz o mesmo, ou será que este tambem exige mais do que deve?

Eu a Câmara e Promotor parte 2

2009-07-26T22:39:00.007Z

Em 05/11/2008 o Director do DPGU diz que se forem provadas razões para o efeito pode fazer uma contra ordenação ao Promotor por altarações aos projectos aprovados sem licenciamento,depois em06/04/2009 em reunião de câmara mostrou duvidas por ser a primeira vez que o problema era posto.

Há aqui qualquer coisa que não bate certo, gostava que alguem me consegui-se explicar isto

Eu ,a Câmara e o Promotor parte 1

2009-07-26T21:57:00.006Z

Requerimento para me receber e convocar o promotor para denunciar e provar as falsas declarações no livro de obra em 19/02/2009, confirmado pelo Director de Departamento, o mesmo Director do DPGU que na reunião de câmara em 20/04/2009 disse que ainda não tinha chegado qualquer requerimento sobre o assunto para ser informado.

Não percebem, eu tambem não, mas uma ainda passa.

SR. PRESIDENTE, DIGA O QUE ACONTECEU AO PROMOTOR, DIGA A VERDADE , VIDEO SIC

2009-07-24T15:44:00.004Z

Pode ver a reportagem aqui Diga ás pessoas porque não quer fazer a contra-ordenação ao promotor, diga ás pessoas porque é que os engenheiros continuam a entregar projectos no municipio, diga ás pessoas porque demoraram 4 meses e 18 dias a enviar os documentos pedidos pelo INCI,IP, diga ás pessoas porque demoraram 2 meses e meio a responder á Provedoria de Justiça, diga ás pessoas porque demoraram apenas 6 dias, repito ,apenas 6 dias para receber uma 2.ª ficha técnica de habitação em desconformidade com os projectos. Por hoje ficamos por aqui , pensem o que quiserem, mas ainda há mais.

SÃO DUAS ,DAS MUITAS QUE PODERÃO VIR A SEGUIR

2009-07-23T21:38:00.006Z

Hoje vou mostrar dus páginas de reuniões de câmara , uma em 16/03/2009 em que o director do DPGU ,derivado á minha intervenção pede que lhe seja instaurado um inquérito e, em 04/05/2009 ,dizendo que tinham sido feitas acusações aos serviços, pedindo a suspenção até o inquérito estar concluido. ora até á data parece-me que nem houve inquérito , nem suspensão.

Mas isto são só dois documentos de muitos que tenho, que estou na disponibilidade de os mandar ampliar e junto ao Municipio mostrar á população da minha Terra ,para que as pessoas comprendam melhor o que se está a passar.

Mais uma vez agradeço o apoio que temos recebido, muito obrigado a todos

Fotos do protesto

2009-07-22T21:33:00.004Z

Espero que quem tem o dever de fazer cumprir os regulamentos urbanisticos, que o faça, ninguem pede mais do que isso, se não fizerem, é porque não perceberam a mensagem, aí partiremos para um protesto muito mais forte .

AMANHÃ 23-07-2009 NA SIC

2009-07-22T13:58:00.003Z

Por impossibilidade da jornalista concluir a reportagem hoje, visto ter que sair de urgência para um directo, passou para amanhã 5.ª feira no jornal das 13h

É LAMENTÁVEL

2009-07-21T23:40:00.000Z

É lamentável que um Presidente que sempre disse estar ao lado do povo, não tenha feito a reportagem para a SIC junto a nós , os que estávamos em protesto, é que nós Sr. Presidente falámos ao pé da população, agora o senhor ,será que estava com medo da reacção das pessoas? Só poderia ter sido isso, pois populista como o Sr. é não querer falar para a TV junto á população de Peniche, algo está mal e digo-lhe que as pessoas comentaram isso.Entrevista para a Lusa ,aqui

Obrigado a todos quantos nos apoiaram e acompanharam no protesto

2009-07-21T11:41:00.007Z

Foram perto de 30 horas de luta ,espero que quem tem o dever de fazer cumprir os regulamentos hurbanisticos o faça, caso as situações se mantenham perante algum de nós, voltaremos ao protesto nos 4 dias da festa da Nossa Senhora da Boa Viagem. Entrevista para a Lusa ,aqui e como poderão ler o Sr. Presidente não quis responder, mas hoje há SIC já falou. Amanhã no primeiro jornal da SIC poderão ver a reportagem. Ás centenas de pessoas que nos apoiram, a quem nos foi oferecer comida e bebida durante a madrugada, pois o povo de Peniche ainda é solidário felizmente, áqueles que nos acompanharam durante a madrugada, nunca nos deixando sózinhos , um OBRIGADO MUITO GRANDE

AMANHA VEM A TELEVISAO 8H DA MANHA

2009-07-20T15:21:00.004Z

Continuaremos com o nosso protesto junto a camara , nao iremos desistir!!..... Amanha cedo esta ca a tv . Queremos que todos fiquem a saber da nossa indignacao . Afinal seria tudo tao simples...nao e? Bastava que cumprissem as leis ,era so isso.... Mas pronto daqui nao arredamos pe.! E para quem gosta de aparecer na televisao ,eles vao ca estar amanha cedo 8h!!! Obrigado a todos que nos tem apoiado.

PROTESTO PELA JUSTIÇA

2009-07-19T15:24:00.003Z

Amanhã será um dia diferente , outro tipo de luta pela justiça. Após todo este tempo , com reuniões de câmara, com participação em assembleias municipais e como muita coisa continuou a ficar por fazer e por esclarecer tomei esta decisão de protesto, no futuro muito provávelmente outros virão a beneficiar desta luta. A todos os que me têm apoiado ,quer por telefone , e-mail ou pessoalmente, os meus agradecimentos.

MAIS UMA VISITA Á CÂMARA E NADA

2009-07-17T21:48:00.005Z

Desta vez , como em muitas outras fui com o Luis Chagas, pois tambem a ele as respostas são o costume, é um fugir ás questões que nunca ,mas nunca por nunca deveria acontecer, mas é a realidade que temos,a câmara que temos e quem a dirige tem sido a nossa maior desilusão. Não pecebo porque até hoje ainda não tenham para me entregar as respostas ás minhas perguntas, pois aos vereadores entregaram-nas na 2.ª feira. Como não fazem o que têm que fazer , pois a lei e os regulamentos urbanisticos assim dizem, tomei uma decisão, segunda feira dia 20/07/2009 estarei perto do Municipio com Luis Chagas e Francisco Alexandre para mostrar documentos a provar tudo o que for preciso , para a população ver a realidade de quem nos dirige neste municipio, eu e os meus colegas de luta já não vamos mais em palavras fáceis e frases feitas. Quem quiser saber a verdade pode-nos acompanhar desde bem cedo perto do Municipio

NADA MUDA,MAS TUDO SE TRANSFORMA

2009-07-16T22:18:00.005Z

Hoje vou agradecer ao Correio de Peniche mais este pequeno texto, mas tão ou mais importante que os outros, que relata um pouco do que se passou no Domingo com o meu amigo e companheiro de luta Francisco Alexandre, um muito obrigado ao José Manuel, director do Correio de Peniche.

Amanhã vou dar mais novidade , pois provavelmente , 2.ª ou 3:º feira teremos Peniche na TV e como eu sei que há pessoas em Peniche que adoram a TV, pois terão mais uma oportunidade de se exibir, só que irão ter oposição.

A minha luta vai mudar, para mim práticamente acabou as reuniões de câmara e passarei a dar conhecimento á população de Peniche na rua , em frente á câmara , muito provavelmente em greve de fome, será este o próximo passo, dar a conhecer a Peniche quem temos, que não quer cumprir o que a lei manda, só obrigado e mesmo assim é dificil.

REUNIÃO DE CÃMARA PARTE 3

2009-07-15T22:49:00.006Z

Ao sair no final da reunião vinha transtornado com as respostas.

Quanto á pergunta ,porque demoraram tanto tempo a responder ao INCI, a resposta não poderia ser mais fácil,"houve lapso".

Quanto ao encerramento do processo ao Engenheiro , é um assunto para eu esclarecer com o meu advogado, pois para mim a resposta não é clara, nem um pouco, pois o que está escrito em relação ao Artigo 20º do RGCO ,só está escrito metade do que ele diz, esqueceram-se da outra metade.

Em relação á participação á Anet , já foi efectuada ,dois meses depois de terem decidido que haviam falsas declarações do técnico, funciona tudo muito devagar, exceptuando os 6 dias para tentar resolver o problema da ficha técnica de habitação, pois , mas esse foi um requerimento posto pelo técnico.

Em relação ao promotor , o regulamento do municipio parece que exige mais do que devia, porque ,parece que não se compreende até que ponto o promotor tem que ter conhecimentos para cumprir e fazer cumprir os projectos.

Por este andar o Artigo 16.º do decreto lei 68/2004 de 25 março ,tambem vai mais longe do que devia , pois diz que o promotor e o técnico são solidáriamente responsáveis pelos danos causados.

Mas a seguir ,parece que a batata quente passou para alguem, pois se a câmara entender pode instaurar um processo de contra- ordenação ao promotor com base no regulamento Municipal.

Então eu ainda fiquei mais surpreso, porque até me dizem coisas que eu nem perguntei, então é assim, se fizerem contra-ordenação ao meu promotor tambem vão ter que fazer aos outros,então porque não fazem? A lei é para cumprir ou não.

Tambem vou pôr um documento do Regulamento do municipio de Albufeira, que diz ,que no prazo máximo de 30 dias ,após o conhecimento têm que comunicar ao Ministério Publico e á associação profissional em que o infractor se encontre inscrito, se isto se passa-se no municipio de Peniche era uma maravilha, mas parece que para maravilha só a BERLENGA.

P.S. Amanhã há mais

REUNIÃO DE CÂMARA PARTE 2

2009-07-14T21:06:00.006Z

Esta reunião de câmara não foi nem mais nem menos do que aquilo que eu esperava, seria eu a tentar obter respostas e o Sr. Presidente a tentar fugir ás questões, ao ponto de eu dizer que esta câmara não faz nada ( em relação ao processo) e o Presidente tentar intimidar-me, dizendo para ter cuidado com o que mando para o ar, pois pode-me cair em cima.

Quando peço á Sr.º jurista para ver dois documentos do meu processo, pareceu-me que o Sr. Presidemte ficou logo aflito, perguntando onde eu pretendia chegar com isso, pois é ,eu só queria dizer que há muito, mas muito tempo que havia provas de falsas declarações, que têm sido adiadas as decisões que devem ser tomadas, ou deveriam ter sido tomadas muito mais cedo, decisões essas que devem ser tomadas por alguem com pouca coragem,( pois não é preciso muita) que já desde dezembro de 2008 que está no processo uma carta do promotor a confirmar que quer pôr isolamento na cobertura, que quer injectar espuma de poliuterano na caixa de ar,portanto prova maior que esta, que ele sabe que não cumpriu os projectos não há, mas logo de seguida houve quem dissesse que o promotor só estava a seguir o que mandou o Engenheiro que fez a vistoria á casa, houve logo defesa ao promotor, até parece que eu sou a acusação e a quem eu denuncio ,em vez de ajudar a confirmar quem mentiu á câmara sai em defesa do promotor.

Então chegou a altura em que eu já estava farto de tudo isto e perguntei ao Sr. Presidente se ele sabia a lei que defende os consumidores , passando a ler o Artigo 1.º o qual diz que tambem pertence ás autarquias defender o consumidor, perguntando o que é que a câmara me ajudou em relação ao que quer que fosse, zero, repito zero, tive que ser eu, mas sempre eu ,a denunciar várias vezes o mesmo para eles fazerem algo.

Tudo isto me deixa muito triste , porque quem nos deveria ajudar ,em vez de nos ajudar, ainda nos tenta intimidar e ,a mim já é a terceira vez, uma disseram-me para ter cuidado com as minhas opiniões porque me podia dar mal com elas, outra que eu estava a fazer acusações graves, dizendo eu que não, que só estava a denunciar factos, respondendo-me, não,não, porque eu estou a escrever tudo , ontem para ter cuidado com o que mandava para o ar para não me cair em cima e isto é verdadeiramente lamentável.

Amanhã vou denunciar a parte que eu considero talvez a mais relevante da reunião.

REUNIÃO DE CÂMARA 1.º PARTE

2009-07-13T21:03:00.007Z

Após a reunião de câmara ,cá estou para contar o que se passou de mais relevante. Em relação ás questões que coloquei por escrito na ultima reunião, ouvi algumas respostas ,só que por escrito não me foi entregue nada, embora os Vereadores tenham recebido as respostas por escrito, a mim não me foram entregues, o que eu lamento profundamente, parece que só chegaram ao Sr. Presidente hoje de manhã e ele não teve tempo de ver antes da reunião , mas no fim enalteceu o esforço da jurista em conseguir ter as respostas prontas hoje, mais uma vez não comprendo como é que em duas semanas, não me conseguiram responder ás questões por mim colocadas, tendo em conta o tempo que demoraram a resolver o requerimento que o Engenheiro pôs á câmara para a entrega da ficha técnica de habitação devidamente corrigida, esta do devidamente corrigida ,não compreendo, pois não havia nada a corrigir, mas enfim, é mesmo assim,não há nada a fazer. Para mim ,só me respondem a perguntas formuladas, todas as questões que eu ia pondo não contavam, só me responderam ás perguntas que fiz por escrito na ultima reunião, nada mais e mesmo estas foram com muitas reticências, em relação ao Promotor anda tudo embrulhado, passado todo este tempo ainda ninguem sabe o que fazer, se o regulamento hurbanistico do municipio de Peniche que prevalece ,ou o RGUE, porque existe um artigo no R.U. de Peniche ,que por azar foi lá posto e parece que não é bem aquilo que diz, que quer dizer, o artigo diz que "ao dono da obra compete cumprir e fazer cumprir os projectos, independentemente das competência atribuidas aos técnicos que dirigem as obras", mas parece que não é bem assim, quem desenhou aquele artigo, segundo a Sr.º jurista da câmara era só para os projectos de arquitectura que ele tinha sido feito, mas o artigo diz projectos, não se refere a algum tipo de projecto em particular, por isso tomem decisões. Amanhã há mais pormenores ,hoje estou desgastado e vou descansar.

É o desespero total

2009-07-12T15:39:00.012Z

Acabei agora de ter conhecimento, após conversa telefónica com um dos meus companheiros de luta ,Francisco Alexandre, que após ir até ás proximidades do restaurante Miramar, tentando interpelar alguns responsáveis do executivo camaràrio, para ver se fazem cumprir os regulamentos urbanisticos, que segundo ele não têm sido cumpridos como deveriam ser e vergonhosamente é apelidado por algumas pessoas, como estando a ser pago pelo Partido Socialista para fazer aquilo, ou seja para desestabilizar. isto não é fácil , nem para ele, nem para mim, nem para o Luís Chagas. Agora as pessoas que fazem essas afirmações não sabem do que falam, se estivessem na nossa pele saberiam dar o valor, isto que se passa com estes casos é um verdadeira tortura para nós, mas fiquem descansados, que nós não desistimos. Um abraço de solidariedade para o Chico. Nós não somos politicos, nem fazemos campanha politica por quem quer que seja, agora numa coisa estamos os três de acordo , não estamos minimamente satisfeitos com este executivo camarário, em relação aos nossos casos há muita parra e pouca uva. Se alguem tiver duvidas contacte-nos , nós até somos bastante sociáveis.

A minha ultima reunião deste mandato

2009-07-11T13:05:00.010Z

Segunda Feira dia 13/07/2009 vou á minha ultima reunião de câmara deste mandato,vai ser um dia dificil para mim,mas penso que tambem para outros, vão ter que me dar respostas ás questões,sejam boas ou más, vão ter que dar, não vou aceitar que fujam ás questões, ou sim ou não. Têm sido uns anos muito dificeis e não entendo que quem nos devia ajudar a punir os responsáveis por estes actos ,não tenha feito na minha opinião tudo o que estava ao alcance para o fazer. 2.ª feira 13/07/2009 cá estarei para dar noticias e contar como correu a reunião e dar todos os pormenores, pois sendo a minha última reunião deste mandato, vou disposto a tudo,há regulamentos urbanisticos para serem cumpridos e se não os querem fazer cumprir que digam o porquê. Ouve alguem que infelizmente foi obrigado a andar com isto para a frente, nunca nada disto chegou tão longe, portanto vão ter que me dar as respostas ,boas ou más ,mas vão ter que as dar. Sou uma pessoa sem medo ,nada mais tenho a perder, o que eu tinha a perder já perdi e posso-vos dizer que não é com ameaças, como algumas que já me fizeram covardemente debaixo do anonimato que me fazem desistir, antes pelo contrário e quem me conhece sabe que eu não desisto e luto pelos meus direitos, nunca tive problemas com ninguem,sempre respeitei quem me respeitou, mas não vou mais respeitar quem não merece respeito.

Regime juridico da urbanização e da edificação

2009-07-10T21:49:00.003Z

Clique aqui e escolha o pdf Diário da Républica 1.ª série- n.º 170- 4 setembro 2007

	A casa que é prova de crime urbanístico
	Construtor disse para limpar para não ter bolor
	Reclamações por má construção disparam no primeiro trimestre do ano

UMA CASA ,UM PESADELO

BOA TARDE .......SIC

Aprova!!

A prova em como a câmara só emite alvarás após a entrega da Ficha Técnica de Habitação

A prova!!!

Aprova em como fui eu que os obriguei a fazer o que eles não queriam fazer.

Mais uma vez na SIC.

Será em breve

Deputado Heitor de Sousa questiona Secretaria de Estado da Administração Local sobre queixa do cidadão Raul Correia na IGAL contra a Câmara Municipal de Peniche

Aquilo a que eu chamo de fuga com o rabo á seringa

Assunto: Queixa à IGAL sobre a C.M.Peniche

Prós e Contras de 2010-11-15 -

A justiça em Portugal só funciona para alguns.... Continuo á espera da justiça

Câmara de Peniche em apuros??? Será??

NOTICIA NO D.N

Uma vivenda de sonho que se transformou num enorme pesadelo, AQUI

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CASA RAUL

CASAS MAL CONSTRUIDAS

NÃO CAIU NO ESQUECIMENTO

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Arquivou, ou não?

Para mostrar brevemente

IMPUNIDADE , eles sabem que a têm

Quem será que fiscaliza estas leis? Quem será?

TOURADA

A falta de condições de isolamento das habitações poderá ter estado na origem da morte de quatro idosos em Lisboa

Telejornal - sic

NÓS POR CÁ

Á ESPERA

Faz hoje um ano

Câmara assume que responde fora dos prazos e muito fora.

“Ninguém é preso em Portugal por corrupção”

Primeiro Ministro em Peniche

Sócrates promete mais 400 creches

Leiria: Dirigentes reagem com cautela a promessas do Governo

Sócrates promete mais 400 creches

Na visita do Sr. Primeiro Ministro a Peniche, as imagens valem mais que mil palavras

Correio de Peniche - Noticia on-line

Moradores pedem inquérito ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara

Hoje foi o terceiro dia em protesto junto ao Município .

Agradeço a solidariedade

Para que não haja dúvidas

Mais uma vez em Protesto , procuramos a verdade

Se isto não merecer um inquérito a sério? Então o que merecerá? Para quando uma investigação á Câmara?

Presidente sem coragem? Tem medo da verdade ,?Do que é que ele tem medo???

Há memórias para avivar

Brevemente outras formas de luta.

Reunião de Câmara de 02/12/2009

Mais um dia sem resposta, a luta continua

Obras em casa já não precisam de licença

O mesmo regulamento, dois pareceres da câmara, ambos diferentes, a única certeza é que NADA aconteceu ao PROMOTOR

Será que eu também sou um REVOLUCIONÁRIO??

Será assim mesmo que estas coisas se fazem?

Azar , também se chama Raul

Como é tão fácil provar

Pareceres , provar e não provar

Requerimentos e actas de reunião

PARECERES - PARTE 1

Presidente do INCI,IP e o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro em 2004 ao jornal Público

E não é que receberam mesmo uma nova Ficha Técnica de Habitação

Será mesmo assim que se faz? Será que houve lapso?

Noticia ,NÓS POR CÁ

NOTICIA NO TELEJORNAL DA SIC

O Protesto em frente á câmara e as actas da Assembleia Muncipal

SERÁ ISTO NORMAL?

Lapsos

VISTORIA DA CÂMARA

Processo no Site da Câmara